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Falsidade de Títulos e outros Papéis Públicos (Significados (Sujeito Ativo…
Falsidade de Títulos e outros Papéis Públicos
Falsificação de Papéis Públicos
Art 293
Falsificar, fabricando ou alterando
Mesma pena
II: auxilia de qualquer forma selo falsificado destinado à circulação p/ controle tributário
III: Auxilia de qualquer forma, produto ou mercadoria:
a) em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tributário, falsificado.
b) sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigação de sua aplicação
I: usa, guarda, possui ou detém papéis falsificados públicos
Pena: Reclusão, de 2 a 8 a. e multa
Tentar tornar utilizável
Pena: Reclusão, de 1 a 4 a. e multa
Mesma pena
Quem utiliza após alteração
Restitui à circulação
6 m. a 2 a., ou multa.
Petrechos de Fabricação
Significados
Sujeito Ativo: qualquer pessoa
Sujeito Passivo: o Estado
Objeto da Tutela Penal: a fé pública em face da ordem tributária
Ação Física: Fabricar ou alterar
Elemento Subjetivo do Injusto: o dolo. Não há forma culposa.