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Princípios (Presunção de não culpabilidade / de inocência (Não viola…
Princípios
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Devido Processo Legal
Ninguém poderá sofrer privação de sua liberdade ou de seus bens sem que haja processo prévio, em que lhe sejam assegurados instrumentos de defesa
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Sentido Material
Estado deve agir de maneira razoável, proporcional e adequada
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Inércia
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O Juiz pode determinar a realização de diligências que entender necessárias (como produção de provas)
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Juiz Natural
Toda pessoa tem direito de ser julgada por um órgão do Poder Judiciário, devidamente investido na função jurisdicional, cuja competência fora previamente definida
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