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APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL (Lei Processual no Espaço (Exceções…
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL
Lei Processual no Espaço
Princípio da Territorialidade
produzir efeitos dentro do território nacional
Exceções
Tratados, convenções e regras de Direito Internacional
Jurisdição política (crimes de responsabilidade)
Processos de competência Eleitoral
Processos de competência Militar
Legislação especial
Se ato processual for produzido no exterior, não é aplicado a lei brasileira
Lei Processual no Tempo
O ato processual será realizado conforme as regras processuais estabelecidas pela Lei que vigorar no momento de sua realização
A Lei só retroagirá
Normas materiais inseridas em Lei Processual (heterotópicas)
Normas híbridas (mistas)
Normas relativas à execução penal
Fontes do CPP
Formais (de cognição)
Imediatas
CF, Leis, Tratados
Mediatas
Costumes, analogia, princípios
Materiais (de produção)
A União é a única que pode legislar, mas os Estados e DF podem também sobre questões específicas