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10826/03 LEI DESARMAMENTO (Porte de arma de fogo: (Policia Legislativa,…

- - - - Parágrafo único. As disposições deste artigo não alcançam as armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, bem como as demais que constem dos seus registros próprios. (SIGMA armas nas Forças Armadas e Militares)
      - XI – informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta.
      - X – cadastrar a identificação do cano da arma, as características das impressões de raiamento e de microestriamento de projétil disparado, conforme marcação e testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante;
      - IX – cadastrar mediante registro os produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de armas de fogo, acessórios e munições;
      - VIII – cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade;
      - VII – cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais;
      - VI – integrar no cadastro os acervos policiais já existentes;
      - V – identificar as modificações que alterem as características ou o funcionamento de arma de fogo;
      - IV – cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores;
      - III – cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal;
      - II – cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País;