Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (SÃO: (. (5 horas diárias, casa albergado ou…

- - - - FACULTADO PENA SUBSTITUTIVA
        
        NUNCA < 1/2
  - - - atividade/cargo/função pública
      - mandato eletivo;
      - exercício de profissão
        
        dependam de habilitação especial
        
        licença ou autorização do poder público
      - CNH
      - lugares
      - concurso
- - - - =< 1 ANO
        
        MULTA OU :warning: RESTRITIVA DIREITOS
      - > 1 ANO
        
        MULTA E RESTRITIVA :warning: DIREITOS
        
        2 RESTRITIVAS DIREITOS
    - - EXCEÇÃO:
        
        SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL "E"
        
        NÃO MESMO CRIME
- - - - CONVERSÃO OU NÃO