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ILICITUDE (4) - CONSENTIMENTO DO OFENDIDO (Requisitos (como causa…
ILICITUDE (4) - CONSENTIMENTO DO OFENDIDO
Dissentimento elementar, exclui tipicidade
Dissentimento não elementar, causa supralegal de justificação
Requisitos (como causa supralegal)
Dissentimento não pode integrar o tipo penal
Ofendido tem que ser capaz
Consentimento válido
Liberdade de consciência no momento da emissão
Bem disponível
Bem próprio
Consentimento prévio ou simultâneo à lesão
Consentimento expresso (doutrina tradicional)
Doutrina moderna - Admissão
Tácito
Intervenções médicas que não informem corretamente o paciente
Hipotético
Paciente consente no tratamento geral
Integridade física - Bem disponível
Requisitos
Lesão leve (apenas por representação)
Não contrário à moral e aos bons costumes
Possível nos crimes culposos