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ILICITUDE (3) (Legítima defesa (Moderação dos meios necessários (Pode ser…

- - - - Ex. deixa o agressor afogar
  - - - Ameaça ou ataque a bem jurídico
      - Com destinatário certo
      - Interesse do agressor é ilegítimo
        
        Não cabe LD recíproca
    - - Conflito de vários bens jurídicos
      - Sem destinatário certo
      - Interesses em conflito são legítimos
        
        Passivo Estado de necessidade recíproco
- - - - Aparato visível
        
        Acionado: exercício regular do direito
    - - Legítima defesa
- - - - Deve ser dotado de efeitos gerais, caso contrário é obediência hierárquica
  - - - Exclusivo para os agentes do Estado