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Consulta Pública nº 01/2017 Termo de Referência Automação de Serviços…

- - - - Precificação
        
        As USTA são calculadas por serviço público a ser automatizado e dependem exclusivamente da complexidade do processo respectivo
        
        Baseada em Unidades de Serviço Técnico de Automação (USTA)
      - Entregas
        
        Relatório da implantação do serviço público automatizado
        
        Vídeos tutoriais de uso e operação disponíveis na ferramenta
        
        Manual do processo referente ao serviço público automatizado
        
        Serviço público automatizado e em produção
    - - Requisitos Funcionais
        
        Interface Configuração
        
        Interface de atendimento
        
        Interface sociedade
        
        Requisitos Classificados
        
        Gestão do Atendimento
        
        Funcionalidades associadas à solicitação e ao acompanhamento do progresso de demandas por parte da sociedade
        
        Gerador de Formulários
        
        Funcionalidades relacionadas à configuração e ao uso de
        formulários de dados
        
        Agendamento
        
        Funcionalidades relacionadas ao agendamento de serviços com necessidade de presença física do cidadão
        
        Avaliação de Serviço
        
        Funcionalidades relacionadas à avaliação de reação do cidadão em relação ao serviço consumido
        
        Notificação
        
        Funcionalidades relacionadas aos mecanismos de notificações de serviços ao cidadão
      - Precificação
        
        Usuários Sociedade
        
        :warning: Livre
        
        Número ilimitado de
        usuários
        
        Funcionalidades da interface da
        sociedade
        
        Usuários Governo
        
        :warning: Pago por usuário
        
        Quantificado em cada
        órgão ou entidade
        
        Funcionalidades da interface de
        atendimento e da interface de
        configuração
        
        Mensalmente, será verificado o número de Usuários Governo ativos, com base no que será feito o faturamento
      - Entregas
        
        Liberação da quantidade de usuários atendentes (Usuários Governo) demandada pelo Contratante
        
        Efetiva disponibilização da solução, atendendo aos requisitos técnicos e funcionais e aos níveis de serviço
      - Requisitos Técnicos
        
        Cumprir os requisitos pertinentes aos Padrões Brasil e-GOV
        
        Atender aos requisitos e recomendações de padronização descritas em Boas Práticas para Acessibilidade Digital na Contratação de Desenvolvimento WEB
        
        Atender às recomendações de padronização descritas na última versão do guia e-ARQ - Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos
        
        Integração com outros sistemas e interoperação entre sistemas, mesmo que externos aos
        órgãos e entidades envolvidos, realizada, sempre que tecnicamente viável, por intermédio de
        WebService, seguindo os padrões estabelecidos pela última versão do guia e-Ping – Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico, conforme a; Portaria SLTI/MP nº 92, de 24 de dezembro de 2014
        
        Aderência às regulamentações da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, quando houver necessidade de utilização de certificação digital
        
        Observar as disposições da Lei 12065 de 23/04/2014 – Marco Civil da Internet
        
        Aderência a um certificado digital válido pelo menos nos navegadores Chrome, Firefox,
        Internet Explorer e Safari e sistemas operacionais Windows 10 ou superior, Linux, Android e iOS
        
        Prover mecanismos de identificação por geolocalização para uma melhor prestação de
        serviço e maior satisfação dos clientes
      - :warning: ATENÇÃO
        
        Executar os serviços em conformidade com a legislação aplicável, em especial as
        certificações sobre segurança da informação solicitadas para Qualificação Técnica, sem
        prejuízo de outras exigências, objetivando mitigar riscos relativos à segurança da informação.
        Conformidade com a NC 14/IN01/DSIC/GSIPR: a solução deverá ser mantida em território nacional para garantir a residência de dados, que inclui dados e informações do contratante, replicação e cópias de segurança (backup) da base de dados, também evitando impactos com alta latência no acesso. Quando houver a custódia de conhecimentos, informações e dados pelo prestador de serviços, deverão ser observadas as seguintes diretivas:
        - garantia de Foro brasileiro;
        - garantia de aplicabilidade da legislação brasileira (NC 14/IN01/DSIC/GSIPR de 30 de
        janeiro de 2012);
        - garantia da territorialidade única na prestação do serviço, em vez de um ambiente
        tecnológico multinacional (NC 14/IN01/DSIC/GSIPR de 30 de janeiro de 2012);
        
        garantia de licenciamento compatível com as necessidades da Administração Pública;
        
        garantia que, em qualquer hipótese, a Administração Pública Federal tem a tutela absoluta sobre os conhecimentos, informações e dados produzidos pelos serviços (NC
        14/IN01/DSIC/GSIPR de 30 de janeiro de 2012);
        
        integração de criptografia de Estado no ambiente tecnológico, serviços ou dados a qualquer tempo, no interesse da Administração Pública;
        
        vedado o não uso corporativo dos conhecimentos, informações e dados pelo prestador de serviço, bem como a redundância não autorizada;
        
        uso de criptografia nas camadas e protocolos de redes de ativos computacionais para os dados em trânsito e/ou armazenados. **