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AFO (Etapas (Discussão (Emendas - pode ser feita pelos Deputados e…
AFO
Etapas
Sanção
Definida como o consentimento do Chefe do Poder Executivo ao projeto de lei do Poder Legislativo, ou seja, o Chefe do Poder executivo só sanciona se estiver de acordo.
Quando concorda com a lei, está sancionando e promulgando ao mesmo tempo, são atos simultâneos , pois o ato de sancionar já imprime caráter de executoriedade á lei
Veto
Caso o Chefe do Poder executivo não esteja de acordo com o projeto de lei, ele veta o projeto, dentro dos 15 dias úteis, contados a partir do dia do recebimento do projeto
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Discussão
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Cabe ao Plenário do Congresso Nacional, pelas 2 casas, de forma regimental comum
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Promulgação
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Ou após aprovação pelo Legislativo, quando o projeto de lei é vetado pelo Chefe do Poder Legislativo ou não é aprovado no prazo dos 15 dias úteis ( silêncio executivo ) , e o veto dele é rejeitado na forma constitui
Atestado de existência de uma lei , é um ato declaratório
Iniciativa
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Não respeitado o prazo de envio do PPA,LDO e LOA o Chefe do Executivo responde por Crime de Responsabilidade
Se o legislativo não receber a loa até dia 31/08, ele considera a loa vigente, como a proposta para o próximo exercício
Publicação
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Antes da publicação, seguir a lei não é uma obrigação, após a publicação a observância á lei é obrigatória.
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Restos a pagar
Despesas empenhadas legalmente, mas que não foram pagas até o final do exercício financeiro
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Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurianual, que não tenha sido liquidados , só são computados como restos a pagar no último ano de vigência do crédito
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Dívida Ativa
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Serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados , nas respectivas rubricas orçamentárias
Despesas anuladas
Dotação revertida em receita, no ano em que for efetivada
Créditos Adicionais
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Especiais e suplementares - autorizados por meio de lei e abertos por meio de decreto executivo, necessitam da indicação de recursos disponíveis e motivação expressa e justificada
Já os créditos especiais são abertos por meio de decreto executivo e comunicados imediatamente ao legislativo
Execução da Receita
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Recibo de arrecadação
Com nome da pessoa que paga que paga a soma arrecada, proveniência e classificação , bem como a data e assinatura do agente arrecadador, em uma única via
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