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Direito Tributário (Imunidade Tributária (..."justificada no conjunto…
Direito Tributário
Imunidade Tributária
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..."de exoneração tributária, que,"...
Alguém ou algo torna-se, com a norma, imune a tributo
..."justificada no conjunto de caros valores proclamados na Carta Magna,"...
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Associadas às cláusulas pétreas, não podem ser objeto de EC
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..."e credita ao beneficiário o direito público subjetivo de 'não incomodação' perante o ente tributante"
Poder Executivo: auditor fiscal, por exemplo, não pode contrariar imunidade
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"Falsas" isenções
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Art. 184, §5º, CF
"Isenção" de impostos federais, estaduais e municipais
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