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CF TituloIII Cap2 art21 Compete a união (Explorar (Navegação AErea,roesp.…
CF TituloIII Cap2 art21
Compete a união
Relacoes c estados/org.internacionais
Declarar/fim guerra
Assegurar a defesa
Permitir transito/permanencia tropas estran.
Declarar sitio,defesa,intervenção
Autorizar/fisca. producao/comerc. armas
emitir moeda(B.central>tesouro)
Adm. reserva cambiais, credito,captal,seguro,prev.
planos desenv. econ. social
Serviço postal,aereo
Explor. comunicação>org.regulador>anatel
Explorar
Navegação AErea,roesp.,roporto
Hidroeletricas
Radio/tv
Ferroviario/aqua
Rodoviario INTERestadual/nacional
Portos
Org. manter o judc/MP/DefensoriaP
Org.manter Pol.civil, PM,bombeiros, DF e dar assistencia
Manter servicos de estatis.,geo,carto.
Classificar diversao pub. radio/tv
Conceder anistia
Planejar e defender calamidades/enchentes/seca
Sistema Nacio. gerenc. hidrico/aviação
Diretrizes desenv.urbano
Policia maritm,aero,frontei
Exec. inspe.trabalho
Estabelecer area garimpo
Explorar servi/instala. nucleares(monop.)
Permissao meiavida<=2h
resp.civil indep.culpa
Permissao(comerc.pesquisa)
Fins pacificos(apr.congresso)