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PROCESSO LEGISLATIVO (Medidas Provisórias (vedada a edição de MP sobre…
PROCESSO LEGISLATIVO
Medidas Provisórias
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têm eficácia pelo prazo 60 dias a partir de sua publicação, prorrogável uma única vez por igual período.
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se ñ for apreciada em até 45 dias contados de sua
publicação, entrará em regime de urgência,
Leis Delegadas
O CN delega a função de legislar p/ alguém, normalmente o PR . Como uma função atípica
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Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do
CN, os de competência privativa da CD ou
do SF, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:
org. do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a
garantia de seus membros
nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais
planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos
Carta Magna outorgou ao CN a competência para sustar
os atos do Executivo que exorbitem dos limites da delegação legislativa.
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