Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Direitos Sociais Dos trabalhadores (REMUNERAÇÃO (Piso salarial,…
Direitos Sociais Dos trabalhadores
OUTROS
Redução dos riscos (normas de saúde, higiene e segurança)
Prescrição de 2 anos e decadência de 5 anos.
Participação obrigatória do sindicato na CCT/ACT
Participação na gestão da empresa (excepcionalmente)
Reconhecimento das CCT/ACT
Greve
Liberdade de associação ou sindicalização
Eleição de um representante dos trabalhadores para participação nos colegiados dos órgãos públicos (
empresas com mais de 200 funcionários
)
REMUNERAÇÃO
Piso salarial
Irredutibilidade salarial (
com exceções
)
Adicional de risco
Adicional noturno
HE
PL (desvinculada da remuneração)
13º salário
Salário mínimo
Férias + 1/3
Proteção contra retenção dolosa do salário
DIREITOS SECURITÁRIOS E OUTROS
Seguro desemprego
RSR
8h diárias / 44h semanais
FGTS
Licença maternidade e paternidade
Aposentadoria
Seguro acidente
Aviso prévio de 30 dias (mínimo)
6 horas ininterruptas e de revesamento (salvo CCT/ACT)
Salário família
PROTEÇÕES
Igualdade entre empregado e avulso
Assistência gratuita aos filhos (nascimento até 5 anos) em creches e pré-escolas
Proteção face a automação
Proteção à despedida arbitrária
Proteção do trabalho da mulher
Redução dos riscos (normas de saúde, higiene e segurança)
PROIBIÇÕES
Discriminação no critério de admissão do deficiente
Trabalho do menor de 16, salvo menor aprendiz
Distinção do trabalho manual, técnico e intelectual
Trabalho noturno ou insalubre e perigoso do menor