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Jurisdição (Princípios (Territorialidade (Carta precatória, Carta…
Jurisdição
Princípios
Indelegabilidade
Há delegação de atos executórios e não decisórios
Inevitabilidade (vocacio)
A decisão substitui a vontade das partes
Territorialidade
Carta precatória
Carta Rogatória
Inafastabilidade (indeclinabilidade)
Reconhecimento do direito de ação
Investidura
Estado-juiz
Juiz natural
Tribunais de exceção :forbidden:
Unicidade
Una e indivisível
Congruência (adstrição)
Decisão dentro do pedido
ultra petita
:forbidden:
Além do pedido
infra petita
:forbidden:
Aquém do pedido
extra petita
:forbidden:
Fora do pedido
Características
Lide
Nem sempre vai existir
Inércia
Impulso oficial
Substitutividade
Definitividade
Não absoluta
Ação rescisória
Insuscetibilidade de controle externo
Espécies
Superior (recursal) ou inferior
Comum ou especial (trabalho/militar/eleitoral)
Penal ou civil
Contenciosa ou voluntária
Teoria Administrativa (classica) X Teoria Revisionista (jurisdicionalista)
Técnicas de solução de conflitos
Autocomposição :white_flag:
Transação
Concessões recíprocas
Submissão (aceitação/resignação)
Renúncia
Pode ser feita por:
Conciliação
Negociação
Mediação
OBS.:
Cespe considera a med. e conc. como heterocomposição
Heterocomposição :small_red_triangle:
Jurisdição
Equivalentes jurisdicionais
Agências regiuladoras
CADE
Tribunal de contas
Decisões administrativas
Tribunal marítimo
Arbitragem
Jurisdição privada
Lei 9.307/96
Convenção de arbitragem
Autotutela :explode: :forbidden:
Exceção
Apreensão do bem com penhor legal
Direito de greve
Legítima defesa
Desforço imediato
no esbulho
Espécie de crise jurídica
Processo de execução
Processo cautelar
Processo de conhecimento :thinking_face:
Ação declaratória
Ação Constitutiva
Ação condenatória
Objetiva a paz social :white_flag:
Atividade
(ato) praticada pelo agente :pencil2:
Função
dada pela Constituição :closed_book:
Atuação estatal IMPARCIAL:hammer:
Aplicação do direito objetivo ao caso concreto
Resolve a crise jurídica com DEFINITIVIDADE
Poder
estatal de interferir :fire: