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PROCESSO LEGISLATIVO (Veto (sempre motivado (inconstitucional (veto…

- - - - veto jurídico
    - - veto político
- - - - Procedimento legislativo ordinário
        
        ñ há prazos definos
        
        p discussão e votação
        
        estudo + aprofundado da matéria do PL
        
        Quem pd apresentar PL? complementares e ordinárias Podendo tbm solicitar sua retirada
        
        qlqr membro ou Comissão da CD,SF,CN
        
        Presidente da República
        
        iniciativa privativa, p chefes do PE
        
        org do MPU e
        Defensoria Pública da União e das normas gerais p/ estado,df,territórios
        
        matéria tributária dos Territórios
        
        servidores públicos da União e Territórios,
        seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
        aposentadoria
        
        criação e extinção de Ministérios e órgãos da
        Administração Pública
        
        leis orçamentárias(ppa,ldo,loa)iniciativa vinculada aos estados e municípios
        
        STF
        
        Tribunais Superiores
        
        TCU
        
        Procurador-Geral da República
        
        cidadãos
        
        sobre
        qualquer matéria
        
        deverão ser apresentados à CD
        
        1% do eleitorado nacional
        
        distribuído por pelo menos 5 estados brasileiros
        
        0,3% décimos dos eleitores de cada um deles
        
        Nos Municípios,pelo menos, 5% do eleitorado
        
        Defensoria Pública
        
        Iniciativa privativa dos Chefes dos Ministérios Públicos
        
        poderá propor ao PL a criação e a extinção dos cargos da instituição e de seus serviços auxiliares, com provimento
        obrigatório por concurso
        
        Procurador-Geral da República tem a
        iniciativa concorrente de projeto de LC q estabeleça a
        org, atribuições e o estatuto do MPU
      - Procedimento legislativo sumário
        
        possui prazo p/ encerrar a fase de deliberação
        
        PR pd solicitar urgência p a apreciação de projetos de sua iniciativa.
        
        prazo máximo 100dias
        
        não poderá ser aplicado aos projetos de códigos
      - Procedimento legislativo abreviado
        
        dispensam a discussão e votação em Plenário
        
        aprovados diretamente pelas Comissões
        
        regimentos internos das
        Casas Legislativa
  - - - mediante proposta
        
        PR
        
        +50% Assembleias Legislativas das unidades da
        Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
        
        1/3 dos membros da CD ou SF
      - Discussão e votação em cada Casa do CN
        
        dois turnos,em ambos,
        3/5 dos votos
        
        proposta
        seja rejeitada ou prejudicada, será arquivada,ñ pdndo a matéria dela constante ser objeto de nova proposta na msm sessão
        legislativa
      - Promulgação pelas Mesas da Câmara e do Senado
      - CLÁUSULAS
        PÉTREAS,Ñ PDM SER ABOLIDAS
        
        FORMA
        FEDERATIVA
        DE ESTADO
        
        DIREITOS E
        GARANTIAS
        INDIVIDUAIS
        
        SEPARAÇÃO
        DOS PODERES
        
        VOTO DIRETO,
        SECRETO,
        UNIVERSAL E
        PERIÓDICO
- - - - o Presidente do Senado terá um prazo de 48 horas para promulgar a lei