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Direito Constitucional (Normas constitucionais (Classificação (Eficácia e…

- - - - Fundamento comum de validade de qualquer espécie normativa
    - - Fator de legitimação
        
        Poder conferido da sociedade para o Estado
      - Fator de limitação
        
        Limita poder do Estado em relação à sociedade
    - - Divisão do Poder Político
        
        Parte orgânica (organização do Estado)
      - Direitos, garantias e remédios constitucionais
        
        Parte dogmática (dogma da dignidade da pessoa humana)
        
        Tendência é de que se dê mais atenção a essa parte
    - - Alto grau de abertura
      - Baixo grau de densidade
      - Exige do intérprete a concretização
  - - - Norma formalmente constitucional
        
        Toda e qualquer norma vinculada na Constituição, ainda que não trate de matéria constitucional
        
        Art. 242, §§1º e 2º, CF
      - Norma materialmente constitucional
        
        Qualquer norma que trate de matéria da Constituição
        
        Art. 16, CC
        
        Art. 335, NCPC
        
        Art. 150, CP
        
        Art. 282, CPP
        
        Art. 9º, CTN
        
        Bloco de constitucionalidade
        
        Louis Favoreu
        
        STF: ADIn 595, de 18/02/2002 e ADIn 514, Rel. Min. Celso de Mello
        
        Constituição formal
        
        Constituição material
        
        Definição: constituição material aplicada a controle de constitucionalidade
        
        Controle de constitucionalidade
        
        Norma legal (objeto) em relação à norma constitucional (parâmetro)
        
        Art. 5º, §3º, CF
        
        Fundamento mais próximo
        
        Ampliação da parametricidade constitucional
        
        Dificilmente será aplicado no Brasil, pois a CF é analítica
        
        Controle pode não ser possível através de norma constitucional expressa, mas com base em algum princípio é possível chegar a uma solução sem apelar para normas infraconstitucionais
    - - Norma de organização
        
        Divisão do exercício do poder político
        
        Divisão territorial/em plano vertical
        
        Entre entidades
        
        União
        
        Estados
        
        Relaciona-se a formas de Estado - Título III, CF
        
        Divisão funcional/em plano horizontal
        
        Entre órgãos
        
        Poder Executivo
        
        Poder Judiciário
        
        Poder Legislativo
        
        Relaciona-se a funções do Estado - Título IV, CF
      - Normas definidoras de direitos
        
        Direitos
        
        Afirmados pela ordem jurídica
        
        I - Art. 5º, XV, CF
        
        II - Art. 5º, XXII, CF
        
        Remédios
        
        Prescritos para tornar a garantia eficaz, caso seja rompida
        
        I - Art. 5º, LXVIII, CF
        
        II - Art. 5º, LXIX, CF
        
        Garantias
        
        Disponibilizadas se a afirmação dos direitos não bastar
        
        I - Art. 5º, LXI, CF
        
        II - Art. 5º, XXIV, CF
      - Normas programáticas
        
        Ações a serem colocadas em prática
        
        Comuns na parte de Ordem Econômica e Social
    - - Teoria Jurídica
        
        José Afonso da Silva
        
        Tupinambá Castro Nascimento
        
        Norma constitucional
        
        Pode servir de parâmetro para controle de constitucionalidade
      - Teoria Política
        
        Alexandre de Moraes
        
        Luiz Pinto Ferreira
        
        Proclamação política
        
        Não pode ser parâmetro para controle
        
        ADI 2.076, 15/08/2002, STF
        
        Não pertence à Constituição
    - - Normas
        
        Objeto
        
        Antecedente: fato ocorrido no passado descrito
        
        Consequente: prescreve conduta futura
        
        Modais deônticos
        
        Grau de abstração e generalidade
        
        Menos abstratas e menos genéricas
        
        Origem
        
        Validade atrelada à conformidade com outras normas superiores
        
        Conflito entre regras
        
        Dworkin: tudo ou nada
        
        APB: ponderação com regras - minoritário
        
        Forma de aplicação
        
        Subsunção da norma ao fato
        
        Admite aplicação coercitiva
        
        Efeito
        
        Determinado no tempo e no espaço
        
        Função
        
        Aplicação no caso concreto através da subsunção (monofuncional)
      - Princípios
        
        Objeto
        
        Consubstanciação de valor fundamental da ordem jurídica
        
        Grau de abstração e generalidade
        
        Mais abstratos e mais genéricos
        
        Origem
        
        Seu conteúdo confere a validade que lhe é própria
        
        Conflito entre princípios
        
        Balanceamento, equalização
        
        Forma de aplicação
        
        Influencia/informa um caso concreto
        
        Não admite aplicação coercitiva
        
        Efeito
        
        Relativamente indeterminado
        
        Dentro do núcleo essencial, efeitos são determinados
        
        Função
        
        Fenomenologia da incidência
        
        Três etapas
        
        Produção
        
        Norma é produzida de acordo com princípio
        
        Interpretação
        
        Interpretada à luz do princípio
        
        Aplicação
        
        Aplicada para satisfazê-lo
        
        Princípio informa todo o fenômeno de incidência de uma norma
      - Postulado normativo
        
        Humberto Ávila
        
        Classificação minoritária
        
        Meta norma, norma de segundo grau
        
        Define a aplicação de outras normas veiculadas pela CF
    - - Vigência
        
        Existência da norma
        
        Procedimento legislativo ordinário
        
        Fase introdutória
        
        Iniciativa
        
        Fase constitutiva
        
        Deliberação
        
        Votação
        
        Sanção/veto
        
        Art. 66, §1º, CF - projeto
        
        Vigência começa após a sanção
        
        Fase complementar
        
        Promulgação
        
        Art. 66, §7º, CF - lei
        
        Art. 66, §5º, CF - "projeto" em vez de "lei": erro técnico
        
        Publicação
      - Validade
        
        Compatibilidade de uma norma jurídica com outra que lhe é superior
        
        Revogação x Declaração de Inconstitucionalidade
        
        Eficácia
        
        Declaração de inconstitucionalidade repercute na...
        
        Validade
        
        Declaração de inconstitucionalidade retira...
        
        Vigência
        
        Revogação retira...
        
        Revogação só pode ser feita por outra norma de igual ou superior estatura
        
        Princípio da separação dos poderes
        
        Art. 2º, CF
        
        Termo inicial: não possui, tem apenas presunção relativa
      - Eficácia
        
        Aptidão da norma jurídica para a produção de efeitos
        
        Durante a vacatio legis, norma não possui eficácia
        
        Termo inicial: publicação + vacatio legis, se houver
      - Aplicabilidade
        
        Qualidade da norma que pode ser aplicada a casos concretos
        
        Qualidade da eficácia
        
        Ligada à subsunção
      - Efetividade
        
        Qualidade da eficácia
        
        Kelsen: eficácia social
        
        Norma efetivamente cumprida pelo meio social
        
        LRB chama de efetividade
      - Doutrina tradicional
        
        Autoaplicável
        
        Aplicabilidade não depende da produção de norma legal
        
        Admitem, porém, contenção de eficácia
        
        Afastamento em casos concretos por força de norma legal
        
        Art. 5º, XIII, CF
        
        Trabalho é livre se satisfeitas as exigências legais
        
        Art. 1º, parágrafo único, CF
        
        Art. 2º, CF
        
        Não autoaplicável
        
        Aplicabilidade depende da interposição legislativa
        
        Produzem, no mínimo, dois efeitos jurídicos
        
        Revogatório da norma anterior
        
        Inibitório de norma posterior em sentido diverso
        
        Art. 134, §1º, CF
        
        Art. 201, CF
        
        Manoel G. Ferreira, Thomas Cooley
      - Doutrina moderna
        
        De eficácia plena
        
        Correspondem às autoaplicáveis
        
        Aplicabilidade
        
        Direta
        
        Integral
        
        Não admite contenção de eficácia
        
        Imediata
        
        Art. 1º, parágrafo único, CF
        
        Art. 2º, CF
        
        José Afonso da Silva, Vezio Crisafulli