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Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná (Livro I…

- - - - Órgãos
      - I - Tribunal de Justiça
      - III - Tribunais do Júri
      - IV - Juízes de Direito
      - V - Juízes de Direito Substitutos de Entrância Final
      - VI - Juízes Substitutos
      - VII - Juizados Especiais
      - VIII - Juízes de Paz
      - Parágrafo único
        
        Para decisões ou diligências, juízes e tribunais podem pedir auxílio da força pública
    - - Juiz de 1º grau não pode ser convocado/designado para cargo/função no TJ, exceto para substituição dos integrantes ou auxílio direto do Presidente, Vice-Presidente, Corregedor-Geral e Corregedor
      - §1º - Presidente pode designar juízes de direito da comarca da Região Metropolitana de Curitiba para atuar nos órgãos superiores do TJ
      - §2º - As designações do §1º não aumentam vencimentos, mas pode haver ressarcimento de despesas de transporte e pagamento de diárias se precisarem se deslocar da sede
  - - - Art. 4º - TJ, órgão máximo do Poder Judiciário no PR, tem 145 desembargadores, sede na Capital e jurisdição em todos o território do Estado
      - Art. 5º - Juízes de última entrância são promovidos a desembargador pelo Presidente nas vagas da respectiva classe, alternando entre antiguidade e merecimento e de acordo com o Art. 6º
        
        §1º - Promoção por antiguidade - TJ só pode recusar Juiz mais antigo por voto fundamentado de 2/3, assegurada ampla defesa e repetindo-se a votação até a indicação ser fixada
        
        §2º - Promoção por merecimento - Juiz deve estar na lista tríplice do TJ e ganhar o maior número de votos, também de acordo com Art. 93, II, a e b, CF
        
        §3º - Juiz que retirar autos sem justificar além do prazo legal não pode ser promovido. Não pode também devolver os autos sem o devido despacho, sob pena de não se adequar
      - Art. 6º - 1/5 dos lugares do TJ será composto por membros do MP com mais de 10 anos de carreira e por advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada com mais de 10 anos de atividade que estiverem na lista sêxtupla dos respectivos órgãos de classe**
        
        §1º - Se o número de vagas for ímpar, uma delas será preenchida alternada e sucessivamente por membro do MP e por advogados