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Remédios Constitucionais (AP (Anular ato (Moralidade, Meio ambiente,…
Remédios Constitucionais
AP
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Gratuita, salvo comprovada má-fé
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HD (gratuito)
Conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante + Registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público
Retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo
MS
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Responsável pela ilegalidade ou abuso de poder = Autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público
MI
liberdades constitucionais OU nacionalidade, soberania e cidadania
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