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Penas (PROIBIDO (Extradição de brasileiro SALVO (Naturalizado, quando…
Penas
PROIBIDO
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Pena de morte, salvo no caso de guerra declarada
Tortura, tratamento desumano ou degradante
Prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia
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Pena não passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano ser estendidas aos sucessores até o limite do valor do patrimônio transferido
A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com = NATUREZA DO DELITO + IDADE + SEXO