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AÇÃO POPULAR (Legitimidade (Passiva (Cumulativo) (Agente do ato, Entidade…

- - - - Sem assistência
      - Sempre por advogado
- - - - Reserva constitucional de competência originária
  - - - União e Estados
      - União e DF
      - Entre uns e outros (inclusive entidades de Adm indireta)
      - Ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados
      - Quando mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou direta ou indiretamente interessados
- - - - Coisa julgada formal