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Direito Comercial (Características (Globalização (Lei Uniforme de Genebra)…

- - - - É um tratado
- - - - Exceto em caso de inconstitucionalidade da regra
    - - Liberdade de iniciativa
        
        Não é um princípio absoluto
      - Liberdade de competição
      - Função social da empresa
        
        Art. 47, Lei de Falências
        
        Art. 170, III, CF
        
        Eros Grau
        
        Obrigação de fazer e obrigação de não fazer
  - - - Afastamento da regra por incompatibilidade
    - - Se não há norma específica a ser aplicada ao caso concreto, aplicador cria uma de acordo com os princípios
- - - - Arts. 170-174
        
        Função social da propriedade/empresa
        
        Ordem Econômica
      - Interpretação à luz da Constituição para solução de controvérsias
    - - A partir do Art. 966
    - - Parte de direito marítimo
    - - Lei das S/A
      - Lei de Falências
      - Art. 903, CC: em caso de conflito, prevalecem as leis especiais
  - - - Processo de integração para situação que não tem previsão legal específica
      - Tomazette discorda da inclusão desta
    - - Uniforme
      - Constante
      - Observar boa-fé
      - Não pode ser contrário à lei
        
        Costume contra legem poderia ser admitido se a lei não é de ordem pública - minoritário
        
        STJ: cheque pós-datado
      - Assentado
        
        Lei 8.934/94: Registro Público de Empresas Mercantis
        
        Juntas Comerciais
        
        Art. 32: Funções
        
        Matrícula
        
        Profissionais
        
        Arquivamento
        
        Contratos sociais, estatutos e suas alterações
        
        Autenticação
        
        Livros do empresário
        
        Art. 8º: Usos e costumes
        
        Assentamento
        
        Certidão atesta a existência
        
        1 more item...
    - - Justiça
      - Equidade
      - Boa-fé
    - - Divergência doutrinária a respeito da inclusão destas
      - Súmulas Vinculantes
- - - - O que importa é a atividade explorada
    - - Influência francesa, portuguesa e espanhola
      - Não trouxe o âmbito da aplicação dos atos de comércio, trazido pelo Regulamento 737, 1850
  - - - Art. 966, CC
        
        Organiza uma empresa de maneira profissional
        
        Empresa
        
        Atividade economicamente organizada
        
        Reunião dos fatores de produção
        
        Capital
        
        Trabalho
        
        Insumos
        
        Tecnologia
      - Pessoa natural
        
        Empresário individual
        
        Exerce a atividade em nome próprio
        
        Responsabilidade ilimitada pelas obrigações contraídas no exercício da atividade
        
        Não há de se falar em desconsideração, pois não há separação patrimonial
        
        Enunciado 5, I Jornada de Direito Comercial do CJF
        
        Responde primeiramente com os bens afetos à exploração da atividade
        
        Art. 1.024, CC: benefício de ordem
        
        Juan Vazquez
        
        Contra o posicionamento, pois empresário individual só tem um patrimônio
        
        Viola Art. 789, NCPC
        
        Registro na Junta Comercial
        
        Declaração de firma individual
        
        Qualificações do empresário
        
        Profissões impedidas de exercer empresariado individual
        
        2 more items...
        
        Qualificações empresariais
        
        Idade mínima
        
        16 anos para dar início
        
        Para dar continuidade, não há
        
        Art. 974, CC
        
        Necessário, porém, obter autorização judicial
      - Pessoa jurídica
        
        EIRELI
        
        Sociedade
      - Vive do exercício da atividade profissional
      - Sujeito de direitos
        
        Direito à recuperação judicial e à falência
    - - Art. 1.142, CC
      - Pode ser objeto de direitos
        
        Exemplo: alienação através do trespasse
- - - - Para o empresário tradicional, apesar de obrigatório, - Art. 967, CC - registro é declaratório
        
        Empresário irregular
        
        Não pode pedir falência de outro empresário
        
        Não pode pedir sua própria recuperação judicial ou extrajudicial
  - - - Deve ser aferido através do viés econômico
      - Envolvimento de atividades que não têm cunho intelectual
    - - Sendo sociedade empresária que esteja registrada no RCPJ
        
        Decretada a falência, sócios também são considerados falidos
        
        Art. 81, Lei de Falências
        
        Responsabilidade ilimitada
        
        Posição do TJ-RJ e da maioria dos Tribunais
        
        Fábio Ulhoa Coelho
        
        Necessário verificar se houve má-fé
        
        Marcelo Féres
        
        Irregularidade faz com que seja possível aplicar a teoria da desconsideração