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Direito Processual Civil (Competência (Competência interna (Critério…

- - - - Art. 286, NCPC
  - - - I - Efetividade
        
        Julga aquilo que consegue executar
      - II - Interesse
        
        Julga o que tem interesse em julgar
      - III - Submissão
        
        Respeito à autonomia da vontade, foro de eleição de jurisdição
        
        Art. 22, III, NCPC
        
        Art. 25, NCPC
        
        Código Bustamante
      - IV - Não denegação de justiça
        
        Garantir o acesso à justiça, caso única justiça que aceite a causa seja a brasileira
      - V - Inconveniência de foro
        
        Common law
        
        Dificuldade em efetivar outras partes do processo que não o cumprimento
        
        Não é adotado pelo Brasil
        
        MC 15.398/RJ. Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 02/04/2009, DJe 23/04/2009, STJ
    - - I - Exclusiva
        
        Art. 23, NCPC
        
        Art. 23, I, NCPC
        
        Bem imóvel brasileiro
        
        Divergência doutrinária
        
        Competência exclusiva apenas em caso de propriedade imobiliária
        
        1 more item...
        
        Obrigações relacionadas a imóveis também são objeto de competência exclusiva
        
        1 more item...
        
        Art. 23, II, NCPC
        
        Sucessão de bens situados no Brasil
        
        Obs.: Art. 5º, XXXI, CF/88
        
        Lei estrangeira se for mais favorável à prole (extraterritorialidade, aplicada por juiz brasileiro)
        
        Art. 23, III, NCPC
        
        Partilha de bens situados no Brasil
        
        Questões ligadas à soberania (critério do interesse)
        
        Não cabe foro de eleição de jurisdição
      - II - Concorrente
        
        Art. 21, NCPC
        
        Art. 21, I, NCPC
        
        Réu domiciliado no Brasil
        
        Critério do interesse
        
        Art. 21, II, NCPC
        
        Brasil é local de cumprimento da obrigação
        
        Interesse + efetividade
        
        Obrigação parcialmente cumprida
        
        Se começou a ser cumprida no Brasil, pode-se julgar essa causa aqui
        
        Art. 21, III, NCPC
        
        Ato/fato que originou a ação ocorreu no Brasil
        
        Proximidade
        
        Art. 22, NCPC
        
        Art. 22, I, NCPC
        
        Ação de alimentos, se o credor morar no Brasil ou se o devedor tiver bens/renda no Brasil
        
        Domicílio/residência
        
        Art. 22, II, NCPC
        
        Relação de consumo quando o consumidor é brasileiro
        
        Princípio do interesse prevalece sobre o da efetividade
        
        Art. 22, III, NCPC
        
        Foro de eleição de jurisdição internacional
        
        Critério de prevalência das sentenças estrangeiras
        
        Art. 24, NCPC
        
        2 more items...
        
        Critério da submissão
        
        Submissão tácita à jurisdição brasileira
        
        Réu não se insurge contra o ajuizamento da ação no Brasil
  - - - Foros privilegiados
        
        Art. 102, I, CF - STF
        
        Art. 105, I, CF - STJ
        
        Art. 108, CF - TRF
        
        Art. 114, CF - TRT
        
        Constituições Estaduais, para as autoridades estaduais
      - Relação de acessoriedade ou dependência
        
        Art. 287, NCPC
        
        Ação acessória ou dependente de ação já ajuizada é encaminhada para a vara da ação primitiva
      - Não havendo critério funcional ou hierárquico...
        
        Primeira instância
        
        Distribuição livre
    - - Justiça Eleitoral
        
        Art. 121, CF
        
        Lei complementar não editada
        
        Código Eleitoral
        
        Qualquer assunto relacionado a sufrágio
        
        Eleição, referendo, plebiscito
        
        Questões político-partidárias
        
        Causa de pedir
      - Justiça do Trabalho
        
        Art. 114, CF
        
        Art. 114, I, CF
        
        Apenas celetistas
        
        STF: ADIn 3.595 e ADIn 3.684
        
        Art. 114, II e III, CF
        
        Direito de greve e sindicatos
        
        Exceto acerca de servidor público não-celetista
        
        Art. 114, VI, CF
        
        Indenização decorrente da relação de trabalho
        
        Assédio moral
        
        Assédio sexual
        
        Acidente de trabalho
        
        Apenas na ação contra o empregador
        
        Causa de pedir
      - Justiça Federal
        
        Art. 109, CF
        
        Causa de pedir
        
        Art. 109, III, V-A, X e XI, CF
        
        Direito dos povos indígenas, não direito do índio
        
        Direitos humanos: apenas quanto a graves violações
        
        Ligado a tratados de DH
        
        Partes
        
        Art. 109, I, II e VIII, CF
        
        Arts. 119 e 124, CF
        
        Assistência a sociedades de economia mista
        
        Litisconsórcio
        
        Assistência simples com interesse concreto da União
        
        Súmula 61, TRF
        
        Interesse meramente econômico
        
        União pode intervir, mas não há deslocamento
      - Justiça Estadual
        
        Competência material delegada
        
        Art. 109, §3º, CF
        
        Benefício previdenciário
        
        Previsão legal
        
        Art. 381, §4º, NCPC
        
        Produção antecipada da prova
        
        Recurso para o TRF
        
        Art. 112, CF
        
        Nos termos da lei
        
        Recurso para o TRT
        
        Art. 114, Lei 13.043/14
        
        Art. 15, Lei 5.010/66 - revogado - execução fiscal
        
        Aumenta o acesso à justiça
        
        Art. 109, I, CF
        
        Competência residual
    - - Valor da causa
        
        Arts. 291 e ss., NCPC
        
        Tribunais estaduais às vezes distribuem de acordo com o critério valorativo na esfera interna (vide leis estaduais)
        
        Juizado Especial Cível
        
        40 salários mínimos
        
        Competência relativa
        
        Juizado Especial da Fazenda Pública
        
        60 salários mínimos
        
        Competência absoluta
        
        Juizado Especial Federal
        
        60 salários mínimos
        
        Competência absoluta
    - - Arts. 42-63, NCPC
      - Exemplo: Divórcio
        
        CPC/73: Domicílio da mulher
        
        Art. 53, I, NCPC
        
        Domicílio do detentor da guarda dos filhos incapazes
        
        Sem filhos: último domicílio do casal
        
        Se os dois se mudaram, domicílio do réu
      - Foro geral ou comum
        
        Arts. 46, 50 e 52, NCPC
        
        Domicílio do réu
      - Foros subsidiários
        
        Arts. 46, 51 parágrafo único e 52 parágrafo único, NCPC
      - Foros especiais
        
        Arts. 47-53, NCPC
      - Pessoas jurídicas
        
        Rés
        
        Foro da sede
        
        Art. 53, III, a, NCPC
        
        Foro da agência ou sucursal quanto a obrigações contraídas
        
        Art. 53, III, b, NCPC
        
        Sociedades de fato ou que não possuam personalidade civil
        
        Foro do lugar onde exercem atividade principal
        
        Art. 53, III, c, NCPC c/c Art.s 986-990, CC
    - - Último critério
    - - Devido à modificação legislativa
        
        Em caso de competência absoluta
        
        Súmula 367, STJ: apenas processos não sentenciados
        
        Exceções
        
        Sentença sem julgamento de mérito (desloca)
        
        Sentença anulada por meio de recurso, com retorno dos autos (desloca)
      - Subdivisão da circunscrição territorial
        
        Não costuma-se aplicar a processos pendentes
    - - Ampliação da esfera de competência de órgão judiciário para conhecer de causas que não estariam em suas atribuições
      - Legal/necessária
        
        Arts. 54-56, NCPC
      - Voluntária
        
        Arts. 63, 65 e 337, §6º, NCPC
      - Para competência relativa apenas
  - - - Critérios funcional/hierárquico e material (regra geral)
      - Art. 64, §§, NCPC
      - Interesse público protegido
      - Juiz conhece da incompetência de ofício, em qualquer momento e grau de jurisdição
        
        Deve levar a conhecimento das partes, de acordo com Art. 10, NCPC
        
        Pode-se alegar também na preliminar de contestação - Art. 64, NCPC
        
        Omissão proposital pode implicar em litigância de má fé - Arts. 77 e ss., NCPC
      - Não há derrogabilidade
        
        Art. 62, NCPC
        
        Inaplicabilidade do Art. 190, NCPC
      - Violação
        
        Nulidade dos atos decisórios, com remessa ao juiz competente (sem extinção)
        
        Art. 64, §3º, NCPC
        
        Apenas após juiz competente extinguir
        
        Cabe ação rescisória
        
        Art. 956, II, NCPC
      - Critérios valorativo/territorial
        
        Art. 2º, Lei da Ação Civil Pública
        
        Art. 47, NCPC
        
        Art. 3º, Lei 10.259/2001
        
        Busca-se resguardar o interesse público, da justiça
      - REsp 1.049.639 - MG, STJ
        
        Domicílio do consumidor
    - - Critérios valorativo e territorial (regra geral)
      - Art. 64, §§2º-4º, NCPC e Art. 65, NCPC
      - Interesse privado protegido
      - Juiz conhece da incompetência mediante alegação das partes ou do MP
        
        Súmula 33, STJ
        
        Art. 65, parágrafo único, NCPC
        
        Se não for alegado na preliminar de contestação, ocorre prorrogação
        
        Art. 65, NCPC
        
        Não cabe ação rescisória
      - Possível derrogar
        
        Foro de eleição - Art. 63, NCPC
        
        Conexão/continência - Arts. 55 e 56, NCPC