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Direitos da Personalidade (É válida disposição gratuita do próprio corpo…
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Ainda que não haja intenção difamatória, o nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público
Sem autorização, não se pode usar nome alheio em propaganda comercial
ADIN 4815. É inexigível autorização de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais,sento também desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares em caso de pessoas falecidas ou ausentes)
Sem prejuízo da indenização que couber, se atingirem a honra, boa fama ou a respeitabilidade
Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas
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Porém, será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial