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PENAL (TENTATIVA - (NÃO CABE TENTATIVA NOS CRIMES: (Culposos,…

- - - - Pena de de reclusão ou detenção, isolada, alternativa ou cumulada com multa.
      - Ação Penal Pública ou Privada
      - Tentativa punível
      - Cabe extraterritorialidade
      - Cumpr máximo de pena: 30 anos
    - - cominada prisão simples ou multa, cumulada ou alternativamente
      - A P P Incondicionada
      - Tentativa não punível
      - Não cabe extraterritorialidade
      - Cumpr máximo de pena: 5 anos
  - - - Normas proibitivas anunciam os crimes comissivos e normas preceptivas ou mandamentais são os crimes omissivos
  - - - CONDUTA
        
        Coação física irresistível exclui a conduta. Coação física resistível atenua a pena
        
        DOLO
        
        DIRETO - Teoria da Vontade
        
        1º grau - Vontade livre e consciente de produzir o resultado
        
        2º grau - resultado é gerador de efeito colateral típico, decorrente do meio escolhido
        
        INDIRETO - Teoria do assentimento
        
        Eventual - assume o risco de produzir o resultado
        
        Alternativo - mais de um resultado possível e qualquer um satisfaz.
        
        Natural, não é normativo.
        
        Preterdolo ou preterintencional - Crime agravado pelo resultado. Dolo no antecedente e culpa no consequente.
        
        Erro sucessivo, dolo geral, dolus generalis e aberracio causae é quando o agente acha que alcançou o resultado e pratica nova conduta, sendo essa ensejante do resultado
        
        CULPA
        
        CONSCIENTE - Prevê o resultado, mas espera que não ocorra, achando que pode evitá-lo com sua habilidade
        
        INCONSCIENTE- Resultado não previsto, embora previsível
        
        IMPRÓPRIA, por extensão ou assimilação -
        
        IMPRUDÊNCIA - Fazer o que não devia
        
        NEGLIGÊNCIA - Não fazer o que deveria
        
        IMPERÍCIA - Exercício de profissão, arte ou ofício
      - RESULTADO
        
        Naturalístico (físico ou material)
        
        Crime material em que é necessário o resultado para consumação.
        
        SV 24 Não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento.
        
        Crime formal - há conduta e resultado naturalístico, mas esse não é necessário para a consumação.
        
        S96 STJ - O o crime de extorsão de consuma mesmo sem a obtenção de vantagem,
        
        Crime de mera conduta - não há descrição de resultado naturalístico, mas apenas a conduta. Ex Violação de domicílio.
        
        Normativo ou jurídico - Não usado pela doutrina, em que o resultado é a lesão ou possibilidade de lesão a um bem jurídico tutelado pela norma penal.
      - NEXO CAUSAL
        
        É a ligação entre conduta e resultado. Só tem relevância nos crimes materiais (que exigem resultado)
        
        Teoria da equivalência dos antecedentes causais - Conditio sine qua non - qualquer antecedente que tenha contribuído para o resultado e considerado causa.
        
        Teoria da Imputação Objetiva - Um resultado só pode ser atribuído a alguém quando:
        
        A conduta cria ou incrementa um risco não permitido para o objeto da ação
        
        o risco se realiza no resultado concreto
        
        o resultado se encontra dentro do alcance do tipo
        
        Superveniência de causa independente - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.
      - TIPICIDADE
        
        Objetiva - realização do tipo objetivo
        
        Tipicidade formal - Conformidade da conduta, resultado e nexo causal com o tipo
        
        Tipicidade material - desvalor da conduta e do resultado
        
        Subjetiva - Dolo e elemento subjetivo especial
        
        a) função lndlciária: com a prática de um fato típico presume-se a antijuridicidade, que poderá ser excluída diante de uma das justificativas;
        
        b) função de garantia: o sujeito só poderá ser
        punido pela prática de fato incriminado pela lei penal
        
        c) função diferenciadora do erro: como o dolo do agente deve abranger todos os elementos do tipo objetivo,somente poderá ser punido pela prática de um fato doloso quando conhecer ascircunstâncias fáticas que o constituem. O desconhecimento de um ou outro elemento do tipo objetivo afasta o dolo, constituindo-se em erro de tipo.
        
        Erro de tipo - o agente não possui a consciência do fato que praticou. :recycle:
        
        ERRO DE TIPO
        
        Inevitável (invencível ou escusável): não podia ser evitado,
        mesmo o sujeito sendo diligente. Haverá a exclusão do dolo e da culpa;
        
        Evitável (vencível ou inescusável): podia ser evitado pelo
        sujeito se tivesse maior diligência.haverá a exclusão do dolo, podendo subsistir o crime culposo,se previsto em lei. CULPA IMPRÓPRIA
        
        DESCRIMINANTES PUTATIVAS - exclusão da ilicitude imaginárias
        
        Erro de tipo - sobre os pressupostos fáticos de uma determinante
        
        Erro de proibição
        
        Erro sobre a existência de uma discriminante
        
        Erro sobre os limites de uma descriminante
        
        ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro. O provocado, se erro evitável, pode responder culposamente.
        
        ERRO DE TIPO ACIDENTAL
        
        Erro sobre a pessoa
        
        Erro sobre o objeto
        
        Erro sobre o nexo causal
        
        Erro na execução
        
        Resultado diverso do pretendido
        
        ESSENCIAL - o agente pratica um fato descrito no
        tipo penal sem ter a devida consciência de sua conduta.Não há dolo. Há tipicidade objetiva,mas não subjetiva.
    - - LEGÍTIMA DEFESA
        
        Agressão atual ou iminente
        
        agressão injusta
        
        defesa de direito próprio ou alheio
        
        repulsa com os "meios necessários":
        
        "uso moderado" dos meios necessários:
        
        elemento subjetivo - consciência de estar agindo e legítima defesa
        
        legítima defesa sucessiva: é a reação do agressor contra a repulsa excessiva
        da vítima.
        
        legítima defesa putativa: imaginária
        
        legítima defesa subjetiva: é o excesso na repulsa de uma p.gressão decorrente
        de erro de apreciação da situação fátic
      - ESTADO DE NECESSIDADE
        
        perigo atual
        
        ameaça a direito próprio ou alheio
        
        situação não causada voluntariamente pelo sujeito
        
        inexistência de dever legal de enfrentar o perigo
        
        inevitabilidade da prática do fato lesivo
        
        razoabilidade
        
        Real x Putativo
        
        Próprio x Terceiro
        
        Agressivo (contra 3º inocente) x Defensivo (contra agressor)
        
        Adotada Teoria Unitária de exclusão da ilicitude
      - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO
        
        exercício a um direito (penal ou extrapenal)
        
        Exemplos: prisão em flagrante por particular; direito de retenção permitido; a notitia criminis levada à autoridade policial de fato que, em tese, constitui crime, desde que não demonstrada a má-fé de quem assim agiu; lesões corporais causadas na prática de esportes, desde que dentro das regras; fabricação autorizada de medicamentos que causam possíveis efeitos colaterais etc.
      - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL
        
        O sujeito que cumpre determinação legal.
        
        Dever legal é aquele emanado de norma jurídica,
        como leis, decretos, regulamentos etc.
        
        concurso de agentes, se reconhecida a justificativa para um autor, os demais não poderão ser responsabilizados.
      - Doutrina prevê: Consentimento do Ofendido
        
        Quando bem jurídico disponível
        
        Capacidade de consentir (18 anos)
        
        Ausência de vício de vontade
        
        Deve se dar até a consumação do crime
      - EXCESSO
        
        Voluntário = Responde pelo crime doloso que causou com o excesso
        
        Involuntário - Evitável responde por culpa, inevitável,
        
        Exculpante - derivado da perturbação de ânimo, medo ou susto.Não responde pelo excesso
      - Aqui o legislador diz "não há crime..." :no_entry:
    - - IMPUTABILIDADE
        
        Doença mental
        
        Desenvolvimento mental incompleto ou retardado
        
        Menoridade
        
        Exceção é o Sistema Biológico em que completa 18 anos no 1º segundo do dia que faz 18 anos. Emancipação não interfere no CP. É critério absoluto
        
        Embriaguez completa acidental
        
        isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior: era, ao tempo da
        ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
        
        Embriaguez voluntária ou culposa
        
        não isenta de pena
        
        Embriaguez patológica - alcoolatras
        
        é comparável a doença mental e pode excluir a imputabilidade
        
        Embriaguez preordenada
        
        Exclui a imputabilidade
        
        NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE
        
        Emoção e paixão, apenas atenuantes ou causas de diminuição de pena
        
        perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento
        mental incompleto ou retardado, causa de diminuição de pena e cabe substituição por medida de segurança
        
        SISTEMA VICARIANTE - Só aplica pena (para imputáveis) ou Medida de Segurança (para inimputáveis) :red_flag:
        
        Embriaguez acidental incompleta - proveniente de caso fortuito ou força maior - redução de pena de um a dois terços
      - POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
        
        Erro de Proibição surge quando o agente possui a consciência do fato, mas não de sua ilicitude. :recycle:
        
        ERRO DE PROIBIÇÃO
        
        por erro de proibição (erro de proibição invertido): o agente pratica um ato que entende ser criminoso, mas, como não existe norma de proibição (incriminadora), comete conduta atípica.
        
        Erro de proibição inevitável ou escusável - pelas circÕnstâncias, não lhe era possível ter ou atingir essa consciência. É o erro em que qualquer pessoa prudente incidiria. Possui o efeito de isentar o agente de pena (é causa de exclusão da culpabilidade).
        
        Ero de proibição invertido - o agente comete o ato acreditando ser crime, porém não é mais.
        
        Erro de proibição evitável ou inescusável - agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. É causa de diminuição de pena ( 1/6 a 1/3).
        
        Erro de proibição direto - pratica a conduta desconhecendo (ignorância) ou interpretando de forma errônea a norma de proibição (crimes comissivos) ou a norma mandamental
        (crimes omissivos).
        
        Erro de proibição indireto ou erro de permissão - erro sobre as causas de exclusão da ilicitude (descriminantes) putativas, imaginárias.
        
        Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência
        
        VALORAÇÃO PARALELA NA ESFERA DO PROFANO - se o agente possuía
        o conhecimento do profano, diga-se, do homem leigo na sociedade.
      - EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - se o agente poderia ter praticado a conduta, em situação de normalidade, conforme o ordenamento jurídico.
        
        Exclusão da exigibilidade de conduta diversa
        
        Coação moral irresistível - deve haver o coator, coagido e a vítima. Coação resistível atenua a pena. Só o coator responde
        
        Obediência hierárquica a ordem não manifestamente ilegal. Não se aplica a direito privado como emprego e parentesco
      - Conceito: juízo de censura ou de reprovação
      - Teoria normativa pura
      - Aqui o legislador geralmente fala ''É isento de pena..." :no_entry: