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2 LEI PENAL NO ESPAÇO (Art.7 Extraterritorialidade (Princípios (Justiça…

- - - - Tratados.
      - Regras internacionais.
      - Convenções.
- - - - No todo ou em parte
- - - - Contra o Estado.(patrimônio ou fé pública)
      - Contra a adm por quem está a seu serviço.
      - Contra vida ou liberdade do PR.
      - Genocídio qnd o agente for BR ou domiciliado.
      - Tortura é hipótese de Extra Incond se a vítima for BR ou o agente em local sob jurisdição do BR
      - Princípio de proteção / real / da defesa
  - - - Praticado por BR.
      - Em aeronave ou embarcação BR mercante ou privada no exterior Ñ julgado/punido no exterior.
      - Repressão por tratado ou convenção. Justiça Universal
    - - Entrar no território nacional.
      - Fato tmb ser punido no exterior.(dupla tipicidade)
      - Prevê extradição.
      - Ñ ter sido absolvido ou cumprido pena no exterior.
      - Ñ ter sido perdoado ou extinta a punibilidade
      - :!: Quando o crime for praticado por brasileiro no exterior e lá a pena tiver sido cumprida, ele não cumpre pena no Brasil.
  - - - não foi pedida ou foi negada a extradição
      - houve requisição do Ministro da Justiça.
      - vítima brasileira
      - Princípio de proteção / real / da defesa