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1- PRINCÍPIOS (Legalidade (Reserva legal: (:red_cross: Crime sem lei…
1- PRINCÍPIOS
Legalidade
Reserva legal:
:red_cross:
Crime sem lei anterior.
Anterioridade da lei:
:red_cross:
Pena sem prévia cominação.
Retroatividade e Irretroatividade
Retroatividade:
Lei só retroage p/ beneficiar
Exceto Ultratividade da norma:
Lei Excepcional.
Lei Temporária.
Irretroatividade
Só punir se a atitude for considerada crime.
Criação de lei ñ pune o fato anterior a ela.
Personalidade/ Responsabilidade pessoal
:forbidden:
Passar a pena para outra pessoa.
Sucessores
Obrigado a reparar o dano.
Decretação do perdimento dos bens.
Individualização da pena
Pena igualada
:red_cross:
Aplicação:
Lesgislativa
Punição de acordo com a gravidade.
Estabelecer penas mínimas ou máximas a cada criminoso.
Identificação do tipo penal.
Judicial
Juiz aplica pena apropriada a cada réu.
Aplicação/ Execução
Forma de cumprimento.
Aplicação de regime, etc.
Ni bis in idem
Mesma pessoa
Punida 2x pelo mesmo fato.
:red_cross:
Processada 2x pelo mesmo fato. :red_cross: