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PROPRIEDADE (Características (Direito Perpétuo , não havendo prescrição…
PROPRIEDADE
Características
Direito Perpétuo , não havendo prescrição efetiva para seu exercício
Direito Exclusivo, pois duas pessoas não podem ser proprietárias de uma mesma coisa em um mesmo lapso temporal
Direito Absoluto, pois seus efeitos atingem toda a comunidade, em outras palavras, erga omnes
Direito Fundamental que está previsto expressamente na Constituição Federal, podendo ser entendida como triplamente fundamental por estar previsto 3 vezes no texto
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Limitações
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Administrativas quando o interesse publico limitar a propriedade por meio de atos a ele reservados, como a desapropriação
Leis Esparsas como código de minas, código de aguas, planos de urbanização da cidade, etc.
Voluntárias por meio de inserção de cláusulas que vedam disposição de bem ou pacto de retrovenda, por exemplo
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Propriedade Limitada/Restrita acontece quando alguns atributos são transferidos a outro - PROPRIETÁRIO E TERCEIRO
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