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02 - APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO (CONFLITOS (Lei Nova Benefícios e…
02 - APLICAÇÃO DA LEI
PENAL NO TEMPO
CONFLITOS
Lei Nova
Incriminadora
Efeitos a partir
da vigência
Lex
Gravior
Efeitos a partir
da vigência
Abolitio
Ciminis
Efeitos retroativos
Continuidade
Típico-Normativa
Conduta continua crime
em outro tipo penal
Lex
Mitior
Efeitos retroativos
Lei Nova Benefícios
e Prejuízos
Teoria da Ponderação
Unitária ou Global : :fire:
SÚMULA 501 STJ
Vedação a
combinação
de leis
Teoria da Ponderação
Diferenciada
Combinação de
leis
Aplicação da nova lei
benéfica ou abolitiva
Processo em
curso
Juízo em curso
Processo transitado
em julgado
Súm. 611
Juízo da
Execução
Penal
Revogação
Derrogação
(parcial)
Expressa
Ab-rogação
(total)
Tácita
Vacatio Legis
(45 dias)
Não produz
efeitos
Leis Intermitentes
Excepcional
Temporária
Tempo
do Crime
Teoria do
Resultado
Teoria da
Ubiquidade
Teoria do
Atividade
Adotada
no CP
Ação ou
Omissão
SÚMULA 711
STF
:star:
Aplica a Lei mais
grave se vigente ao
tempo do último ato
Crime permanente
Crime continuado
