02 - APLICAÇÃO DA LEI
PENAL NO TEMPO

CONFLITOS

Lei Nova
Incriminadora

Efeitos a partir
da vigência

Lex
Gravior

Efeitos a partir
da vigência

Abolitio
Ciminis

Efeitos retroativos

Continuidade
Típico-Normativa

Conduta continua crime
em outro tipo penal

Lex
Mitior

Efeitos retroativos

Lei Nova Benefícios
e Prejuízos

Aplicação da nova lei
benéfica ou abolitiva

Teoria da Ponderação
Unitária ou Global : 🔥

Teoria da Ponderação
Diferenciada

SÚMULA 501 STJ
Vedação a
combinação
de leis

Processo em
curso

Juízo em curso

Processo transitado
em julgado
Súm. 611

Juízo da
Execução
Penal

Combinação de
leis

Revogação

Vacatio Legis
(45 dias)

Não produz
efeitos

Derrogação
(parcial)

Expressa

Ab-rogação
(total)

Tácita

Leis Intermitentes

Excepcional

Temporária


Tempo
do Crime

Teoria do
Resultado

Teoria da
Ubiquidade

Teoria do
Atividade

Adotada
no CP

Ação ou
Omissão

SÚMULA 711
STF

Aplica a Lei mais
grave se vigente ao
tempo do último ato

Crime permanente

Crime continuado