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1 LEI PENAL NO TEMPO (Lei Excepcional ou Temporária (Ultratividade da…
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Complemento Lei no Tempo
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Extratividade
é um gênero, que comporta duas espécies: retroatividade e ultratividade.
a lei mais benéfica aplica-se retroativamente e tmb como ultra-tiva quanto a conduta é realizada antes de lei mais grave
Método da Seta DSO aula 10. Se <--- é retroativo, se ---> é ultra-ativo
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