Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

2.1 PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS (Autotutela (A Adm. Púb controlará seus próprios…

- - - - Ponderação.
      - Equilíbrio.
      - Bom senso.
    - - O ato será ilegítimo/ ilegal
- - - - Inconvenientes.
      - Inoportunos.
    - - Vícios sanáveis.
    - - Atos ilegais/ inválidos.
- - - - Emergência.
      - Aviso prévio.
- - - - Baseada em parecer, informações, decisões ou proposta anterior.
      - Ato interno de expediente sem decisão.
      - Lei expressamente dispensar.
- - - - Ñ é obrigatório advogado no processo adm.
- - - - Aplicação retroativa.:red_cross: