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ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO LEI Nº…

- - - - III- REINTEGRAÇÃO
      - IV- APROVEITAMENTO
      - II - PROMOÇÃO
      - V - REVERSÃO
      - I - NOMEAÇÃO
      - VI - TRANSFERÊNCIA
  - - - ART 29 - O DECURSO DO PRAZO DA POSSE, SEM QUE SE REALIZE, POR NÃO ACEITAÇÃO OU RENÚNCIA AO DIREITO DE NOMEAÇÃO DECORRENTE DO CONCURSO, SALVO POR MOTIVO MAIOR COMPROVADO
      - ART 22 - POSSE - ATO QUE CONTEMPLA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO OU COLEGIADO. NÃO HAVERÁ POSSE EM CASO DE PROMOÇÃO E REINTEGRAÇÃO
      - ART 28 - POSSE NO PRAZO DE 30 DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO ATO NO ÓRGÃO OFICIAL
        PARÁGRAFO ÚNICO: A REQUERIMENTO DO INTERESSADO O PRAZO PODE SER PRORROGADO POR ATÉ 180 DIAS (JUSTA CAUSA)
      - ART 23 - SÓ PODERÁ TOMAR POSSE:
        I - SER BRASILEIRO;
        II - ESTAR EM GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS;
        III- ESTAR QUITE COM OBRIGAÇÕES MILITARES
        IV- ESTAR QUITE COM OBRIGAÇÕES ELEITORAIS;
        V - GOZAR DE BOA SAÚDE, COMPROVADA INSCRIÇÃO MÉDICA;
        VI - TER ATENDIDO AS PRESCRIÇÕES DE LEI ESPECIAL PARA O EXERCÍCIO DE DETERMINADO CARGO;
        VII -SER DECLARADO APTO NO EXAME PSICOTÉCNICO QUANDO EXIGIDO POR LEI;
        
        PARÁGRAFO ÚNICO - SERÃO DISPENSADOS OS SEGUINTES REQUISITOS PARA POSSE:
        I - CARGOS EFETIVOS: ITEM I DESTE ART
        II - CARGOS EM COMISSÃO:
        A- SE O NOMEADO FOR SERVIDOR PÚBLICO: I, II, III, IV, V E VII
        B- SE O NOMEADO NÃO FOR SERVIDOR PÚBLICO: V E VII
        III- NOS ÓRGÃOS COLEGIADOS:
        A- NOMEADO FOR SERVIDOR: I. II, III, V, VII;
        B- NOMEADO NÃO FOR SERVIDOR: V E VII.
        IV- TRANSFERÊNCIA: I, II, III, V, VI;
        V- APROVEITAMENTO: I, III, VII;
        VI- REVERSÃO, I, III, VI.
      - ART 27 - A AUTORIDADE QUE DER POSSE, DEVERÁ VERIFICAR ANTES, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, SE FORAM SATISFEITAS AS CONDIÇÕES LEGAIS PARA INVESTIDURA
      - ART 24 - SÃO COMPETENTES PARA DAR POSSE:
        I - AUTORIDADE HIERÁRQUICA SUPERIOR AO CARGO EM COMISSÃO;
        II - ÓRGÃOS COLEGIADOS AOS RESPECTIVOS MEMBROS;
        III- DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADM PESSOAL DA SECRETARIA DA ADM, AO NOMEADO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO PROVIMENTO EFETIVO.
      - ART 26 - FACULTADA POSSE POR PROCURAÇÃO, QUANDO O NOMEADO ESTIVER AUSENTE DO ESTADO,
      - ART 25- TERMO DE POSSE, ASSINADO POR AUTORIDADE COMPETENTE E FUNCIONÁRIO, CONSTARÁ O COMPROMISSO DE FIEL CUMPRIMENTO DE DEVERES E ATRIBUIÇÕES.
        PARÁGRAFO ÚNICO: O FUNCIONÁRIO DECLARARÁ, PARA QUE FIGUREM NO TERMO DE POSSE, OS BENS E VALORES QUE CONSTITUEM SEU PATRIMÔNIO E QUE NÃO EXERCE ACUMULAÇÃO PROIBIDA.
    - - ART 21 -SÓ SERÁ ABERTO O CONCURSO SE NÃO HOUVER PESSOAS PARA PREENCHER O CARGO
      - ART 20 - ALEM DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O CONCURSO, O CANDIDATO DEVERÁ COMPROVAR NO ATO DA INSCRIÇÃO:
        I - SER BRASILEIRO;
        II- ESTAR EM GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS;
        III- ESTAR QUITE COM OBRIGAÇÕES MILITARES E ELEITORAIS;
        IV- TER BOA CONDUTA;
        V - CONTEMPLADO IDADE MÍNIMA FIXADA POR LEI EM RAZÃO DA NATUREZA DO CARGO;
        VI - CONTAR, NO MÁXIMO, QUARENTA ANOS DE IDADE, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES LEGAIS.
        §1º É FIXADA EM 50 ANOS A IDADE MÁXIMA PARA NOMEAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DESTINADO A CARGO ESTADUAL E AUTARQUIAS, MANTIDOS OS LIMITES PARA CARGOS ESPECÍFICOS (LEI Nº 7232, 4/11/1976)
        §2º SENDO EXIGIDO EXAME PSICOTÉCNICO, O CANDIDATO SÓ PODERÁ SUBMETER-SE A PROVA SE ESTIVER APTO
      - ART 15 - CONCURSO PARA CARGO EFETIVO DE CARGO ESPECIFICADO DE CLASSE ÚNICA OU INICIAL DE SÉRIE DE CLASSES, SERÁ PÚBLICO
      - ART 19 - A CLASSIFICAÇÃO SERÁ FEITA MEDIANTE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS ÀS PROVAS E TÍTULOS, DE ACORDO COM CRITÉRIOS DO EDITAL
      - ART 16 - A REALIZAÇÃO DO CONCURSO SERÁ REALIZADO EM ÓRGÃO PRÓPRIO, SALVO EXCEÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI
      - ART 18 - INDEPENDERÁ O LIMITE DE IDADE A INSCRIÇÃO EM CONCURSO DE FUNCIONÁRIO PÚB, INCLUSIVE OS AUTÁRQUICOS.
      - ART 17 - EDITAL - CONTERÁ OS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO, PROCESSO DE REALIZAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE, CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO, RECURSOS E HOMOLOGAÇÃO
    - - ART 14- CARGOS DE COMISSÃO SERÃO PROVIDOS POR ESCOLHA DO GOVERNADOR, RESPEITADOS OS REQUISITOS E QUALIFICAÇÕES ESTABELECIDAS POR LEI
      - ART 13 - NOMEAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS, APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO
        
        4º PODERÃO SER ADMITIDOS FUNCIONÁRIOS DE CAPACIDADE FÍSICA REDUZIDA, PARA CARGOS ESPECIFICADOS POR LEI E REGULAMENTO
        
        1º NOMEAÇÃO OBEDECERÁ ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DOS APROVADOS
        
        3º PROIBIDA NOMEAÇÃO INTERINO (TEMPORÁRIO)
        
        2º PREFERENCIA A NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO DE QUADRO PERMANENTE OU CONTRATADO DO REGIME LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
      - ART 12 - NOMEAÇÃO DE CARGO VITALÍCIO, OBEDECERÁ DISPOSTO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL
      - ART 11 - NOMEAÇÃO SERÁ FEITA
        
        II - CARÁTER EFETIVO (CARGOS DE CLASSE ÚNICA OU SÉRIE DE CLASSES)
        
        III - COMISSÃO
        
        I - CARÁTER VITALÍCIO (CONSELHEIRO TC)
    - - ART 32 - SERÃO DISCRIMINADAS POR DECRETO, AS CLASSES SUJEITAS À PRESTAÇÃO DE GARANTIA
      - ART 30 - O NOMEADO PARA O CARGO CUJO DESEMPENHO EXIJA PRESTAÇÃO DE GARANTIA NÃO PODERÁ EXERCER SEM ANTES SATISFAZER ESSA EXIGÊNCIA;
        §1º NÃO SE EXIGIRÁ FIANÇA QUANDO O TOTAL ANUAL DO DINHEIRO, BENS OU VALORES DO ESTADO, SOB RESPONSABILIDADE DO FUNCIONÁRIO, NÃO EXCEDER 30 SALÁRIOS MÍNIMOS
        
        §2º a fiança será em:
        I - DINHEIRO
        II - TÍTULO DÍVIDA PÚBLICA
        III - APÓLICES DE SEGURO DE FIDELIDADE FUNCIONAL EMITIDA POR INSTITUIÇÃO OFICIAL OU EMPRESA HABILITADA
        §3º NÃO SE ADMITIRÁ O LEVANTAMENTO DA FIANÇA ANTES DA TOMADA DE CONTA DO FUNCIONÁRIO
      - ART 31 - O RESPONSÁVEL SERÁ PENALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE OU CRIMINALMENTE, SE COUBER, EM CASO DE ALCANCE OU DESVIO. MESMO QUE A GARANTIA SEJA MAIOR QUE O PREJUÍZO
    - - ART 33 - O PRAZO DE EXERCÍCIO DO CARGO É DE 30 DIAS AO CONTAR:
        I - DA DATA DE PUBLICAÇÃO OFICIAL DO ATO (REINTEGRAÇÃO);
        II - DA DATA DE POSSE (DEMAIS CASOS);
        PARÁGRAFO ÚNICO: A REQUERIMENTO DO INTERESSADO E A JUÍZO DO TITULAR DA SECRETÁRIA QUE FOR LOTADO O FUNCIONÁRIO, A POSSE PODE SER PRORROGADA POR MAIS 30 DIAS
      - ART 34 - INÍCIO, INTERRUPÇÃO E REINÍCIO DO EXERCÍCIO SERÃO REGISTRADOS NO ASSENTAMENTO DO FUNCIONÁRIO
      - ART 35 - A PROMOÇÃO NÃO INTERROMPE O EXERCÍCIO.
      - ART 36 - O RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO ONDE O FUNCIONÁRIO DEVE ATUAR, É COMPETENTE PARA DAR-LHE EXERCÍCIO.
      - ART 37 - O FUNCIONÁRIO PRESO PREVENTIVAMENTE, ACUSADO DE CRIME COMUM OU DENUNCIADO POR CRIME FUNCIONAL OU CONDENADO POR CRIME INAFIANÇÁVEL SERÁ AFASTADO ATÉ DECISÃO FINAL.
      - ART 38 - O FUNCIONÁRIO PODERÁ SER POSTO À DISPOSIÇÃO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL PARA DETERMINADO FIM E DE PRAZO DEFINIDO.
        §1º - O FUNCIONÁRIO PERMANECERÁ VINCULADO AO ÓRGÃO ADM QUE PERTENCIA.
        §2º - FIM OU CESSAMENTO DO AFASTAMENTO, O FUNCIONÁRIO DEVERÁ SE APRESENTAR NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E AGUARDAR LOTAÇÃO.
        §3º - O AFASTAMENTO ESPECIFICADO NESTE ARTIGO PODERÁ SER CANCELADO A QUALQUER MOMENTO SE NÃO FOR COMUNICADO A FREQUÊNCIA MENSAL DO FUNCIONÁRIO.
      - ART 39 - O FUNCIONÁRIO QUE NÃO ENTRAR EM EXERCÍCIO NO PRAZO, PERDERÁ O CARGO, SALVO POR MOTIVO MAIOR DEVIDAMENTE COMPROVADO.
    - - ART 43 - É O PERÍODO INICIAL DE 3 ANOS EFETIVO DE EXERCÍCIO DE CARGO, MEDIANTE APROVAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, SERVE PARA CONSEGUIR A INSTABILIDADE E APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO. APURA-SE OS REQUISITOS:
        
        II - ASSIDUIDADE;
        
        III - DISCIPLINA;
        
        I - IDONEIDADE MORAL;
        
        IV - EFICIÊNCIA.
        
        §1º SE NO CURSO DO ESTÁGIO, FOR COMPROVADA INAPTIDÃO, O FUNCIONÁRIO SERÁ EXONERADO.
        §2º O FUNCIONÁRIO PODERÁ SE DEFENDER PESSOALMENTE OU POR PROCURADOR HABILITADO, CONFERIDO 10 DIAS PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA DEFESA ESCRITA.
        §3º O TERMINO DO PRAZO DO ESTÁGIO SEM EXONERAÇÃO, ACARRETARÁ NA INSTABILIDADE AUTOMATICAMENTE.
        §4º DISPENSADO ESTAGIO ÀQUELES QUE JÁ TENHAM EXERCIDO FUNÇÃO IDÊNTICA POR 2 ANOS.
      - ART 44 - QUANDO INSTÁVEL, FICA DISPENSADO DE NOVO ESTÁGIO PROBATÓRIO, QUANDO NOMEADO PARA OUTRO CARGO.
    - - ART 41 - A REMOÇÃO PODE SER FEITA POR PEDIDO OU OFÍCIO, ATENDIDA A CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO
        
        §1º - QUANDO O PEDIDO FOR POR MOTIVO DE SAÚDE, TEM QUE SER COMPROVADO POR PERÍCIA MÉDICA ESTADUAL.
        
        §3º QUANDO QUALQUER ÓRGÃO PEDIR REMOÇÃO DE FUNCIONÁRIO, ESTE SÓ SERÁ DESLIGADO APÓS NOVA LOTAÇÃO.
        
        §2º QUANDO O PEDIDO DE REMOÇÃO DO FUNCIONÁRIO FOR DO ÓRGÃO ADM, DEVERÁ EXPRESSAR SE O FUNCIONÁRIO É DESNECESSÁRIO OU INAPTO AO SERVIÇO
      - ART 42 - OBSERVANDO ARTS 40 E 41, O PEDIDO DE REMOÇÃO POR PERMUTA SERÁ PROCESSADA A PEDIDO ESCRITO DOS INTERESSADOS
      - ART 40 - SERÁ FEITA:
        I - UM PARA OUTRO ÓRGÃO DA ADM
        II- UMA PARA OUTRA LOCALIDADE.
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