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CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL (OBJETIVOS/FINALIDADES (RESPEITO…
CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL
CONTROLE EXTERNO
MPU
OBJETIVOS/FINALIDADES
RESPEITO
FUNDAMENTOS
OBJETIVOS FUNDAMENTAIS
PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS
PRESERVAÇÃO
ORDEM PÚBLICA
INCOLUMIDADE DAS PESSOAS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
PREVENÇÃO/CORREÇÃO
ILEGALIDADE
ABUSO DE PODER
INDISPONIBILIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL
INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS
COMPETÊNCIA
SEGURANÇA PÚBLICA
FUNÇÕES INSTITUCIONAIS
CF/88
L.COMPLEMENTAR
ROL EXEMPLIFICATIVO
NOVAS HIPÓTESES