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4 - Remédios Constitucionais ² (Ação Popular (Serve p/ anular ato lesivo…
4 - Remédios Constitucionais ²
MS Coletivo
Será impetrada
Organização sindical.
Entidade de classe.
Políticos com representação no CN.
Associação
Em funcionamento ao menos 1 ano.
Constituída.
MI
Concede-se na falta de norma regulamentadora
Torne inviável:
Nacionalidade.
Soberania.
Exercício dos direitos e liberdades.
Cidadania.
Assegurar o exercício de direitos inviabilizados por omissão inconstitucional
Ação Popular
Serve p/ anular ato lesivo contra
Patrimônio
Histórico.
Cultural.
Público
Moralidade adm.
Meio ambiente
Gratuito.
Má-fé pagará
Condição
Ser um cidadão.