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5 - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: SEGURANÇA². (Prisão (Direitos do…
5 - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: SEGURANÇA².
Dos Crimes
Insuscetíveis:
3T,H
Inafiançável:
Todos.
Imprescritíveis:
RAÇÃO.
Das Penas
Permitidas
Multa.
Prestação social alternativa.
Perda dos bens.
Suspensão ou interdição dos direitos.
Privação ou restrição da liberdade.
Proibidas
Trabalho forçado.
Banimento.
Perpétuas.
Meios cruéis.
Morte
Salvo em guerra declarada.
Segurança nas relações jurídicas
A lei não prejudicará:
o Ato jurídico.
a Coisa julgada.
o Direito adquirido.
Petição ou certidão
: Petição
Direitos.
Ilegalidade/ abuso de poder.
: Certidão
Direitos.
Esclarecimento de situação.
Prisão
Direitos do preso
Assistência da família ou adv.
Identificação de quem prendeu e interrogou.
Permanecer calado.
Não poderá ser preso qnd for admitida a liberdade provisória
Prisão ilegal será imediatamente relaxada.
Ninguém será preso, salvo:
Flagrante.
Ordem judicial.
Transgressão ou crime propriamente militar.
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Comunicação imediata da prisão e do local
Família ou
Pessoa indicada.
Juiz.