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4 - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: SEGURANÇA. (É inviolável o Sigilo…
4 - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: SEGURANÇA.
Inviolabilidade domiciliar
Casa é asilo inviolável, só entrará:
Com consentimento do morador.
Sem consentimento:
Desastre.
Prestar socorro.
Flagrante delito.
Determinação judicial durante o dia.
É inviolável o Sigilo das comunicações
Correspondência
Exceção
Interceptação da adm penitenciária por razão de segurança pub.
Telefônicas
Exceção
Determinação Judicial
Investigação criminal.
Instrução processual penal.
Telegráficas.
Dados
Exceção
Decisão judicial.
CPI.
Inadmissibilidade das provas ilícitas
São ilícitas as provas obtidas:
Interceptação telefônica por meio de denúncia anônima.
Gravação informal com a polícia "interrogatório sub reptício.
Interceptação telefônica sem autorização.
Confissão durante prisão ilegal.
São Licitas as provas:
Gravação de um dos interlocutores em legítima defesa.
Ausência de sigilo.
Gravação ambiental sem conhecimento do outro.
A prova deve ser idonea
Caso contrário será desprezada do processo.
Não invalida/ contamina o processo.