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3 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: LIBERDADE. (Liberdade de Associação,…
3 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: LIBERDADE.
:red_cross:
Obrigado a fazer ou deixar de fazer
Somente em virtude de lei.
Livre a manifestação do pensamento
:red_cross:
Anonimato.
Direito de resposta proporcional ao agravo
+ Indenização
Moral.
Imagem.
Material.
Liberdade de Consciência e de crença
É inviolável.
Prestação de assistência religiosa em internação coletiva
Civis.
Militares.
Escusa de consciência
:red_cross:
Privado de direitos por:
Filosofia.
Política.
Crença.
Exceção:
Obrigação legal
Prestação alternativa
Liberdade de Locomoção
Entrar e sair com seus bens.
Remédio
Habeas Corpus.
Livre em tempo de paz
P/ BR e estrangeiros.
:Exceção
Decisão judicial.
Estado de Defesa e Sítio.
Flagrante.
Liberdade de Reunião
:red_cross:
Arma, Autorização e Frustar outra reunião.
:forbidden:
Pacífica, Local aberto e Aviso prévio.
:check:
Liberdade de Associação
Representação
Expressamente autorizada
Judicial.
Extrajudicial.
Liberdade p/ se associar.
Decisão judicial
Suspensão.
Dissolução
Trânsito em julgado.
Interferência estatal em seu funcionamento.
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Autorização.
:red_cross:
Paramilitar.
:red_cross:
É plena para fins lícitos.