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3 - Remédios Constitucionais (HC (Não caberá HC: (Impugnar decisões do STF…
3 - Remédios Constitucionais
HC
Gratuito.
:red_cross:
Apócrifo
Deve ter assinatura.
Impetrante
PJ
Só a favor de PF.
MP
PF
Uso
Preventivo (salvo-conduto)
Ameaça/coação/risco à liberdade
Repressivo (liberatório)
Desfazer a restrição da liberdade / já ocorreu a coação.
Não caberá HC:
Impugnar decisões do STF.
Suspensão dos dir. pol.
Pena em PAD.
Pena de multa.
Quebra de sigilos.
Extinção da pena.
Exclusão de militar ou perda da patente ou função.
Punição disciplinar militar.
Resolver sobre o ônus das custas
Liberdade de Locomoção
Por ilegalidade.
Abuso de autoridade.
:red_cross:
Advogado e formalidade.
Adendos
STF: Cabe HC Coletivo em favor de grupos mais vulneráveis
CPP classifica como recurso. Mas sua natureza jurídica é ação de impugnação
HD
É Gratuita.
Advogado.
:check:
Liberdade de acesso a INformações pessoais.
Conhecer ou Retificar informações
Registros ou Banco de dados, governamental ou caráter público.
Necessário primeiro ter a negativa de acesso das informações
A recusa de expedir CERTIDÃO com info pessoal enseja MS
Impetrante
PF e PJ
Em desfavor de órgão ou entidade detentora da informação
MS
Prazo decadencial de 120 dias.
Caráter residual.
Proteger direito liquido e certo ñ amparado por HC ou HD.
A recusa de expedir CERTIDÃO com info pessoal enseja MS
Qnd por ilegalidade ou abuso de poder por
Autoridade Púb.
Autoridade privada c/ atribuição pública.
Não cabe MS em decisão judicial transitada em julgado
Coletivos, Individuais homogêneos, Certidão, Petição, Reunião, Associação, Informação de interesse pessoal
Petição ou Certidão:
Petição > caso de ilegalidade ou abuso de poder.
Certidão > esclarecimento de situação.
MS Coletivo
Será impetrada
Organização sindical.
Entidade de classe.
Políticos com representação no CN.
Associação
Em funcionamento ao menos 1 ano.
Constituída.
É pago
MI
Concede-se na falta de norma regulamentadora
Torne inviável:
Nacionalidade.
Soberania.
Exercício dos direitos e liberdades.
Cidadania.
Assegurar o exercício de direitos inviabilizados por omissão inconstitucional
É Pago
Da decisão que indeferir MI, caberá agravo em 5 dias p/ órgão competente
Ação Popular
Serve p/ anular ato lesivo contra
Patrimônio
Histórico.
Cultural.
Público
Moralidade adm.
Meio ambiente
Gratuito.
Má-fé pagará
Condição
Ser um cidadão.