Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
4 AÇÃO PENAL PRIVADA (Exclusiva (Deve ajuizar/ relacionar todos envolvidos…
4 AÇÃO PENAL PRIVADA
-
Subsidiária à pública
-
-
Caberá ao MP
-
-
-
-
-
em negligência do querelante, retomar a ação como parte principal
Personalíssima
-
-
Em caso de morte extingue a punibilidade, não passando para C.A.D.I
Perdão e Perempção
Perdão
-
Perdão Judicial:
Oferecido pelo querelante dentro do processo, antes do trânsito.
-
-
-
-
-