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3 AÇÃO PENAL PÚBLICA (Pública Incondicionada (Prazo para MP denunciar (5…

- - - - :red_cross: Forma específica.
      - Escrita ou oral.
      - :check: Registro de ocorrência na DP é suficiente.
      - :red_cross: Dividida quanto aos autores, mas contra todos
      - Se - 18 ou incapaz > representante ou curador.
      - até 6 meses após saber quem é o autor
        
        Se n entrar, ocorre a carência.
        
        Prazo decadencial
      - Ao juiz, MP ou delegado
      - C.A.D.I em caso de morte do ofendido
    - - :check: Até o Oferecimento.
      - :red_cross: Até o recebimento.
      - art25- A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
  - - - Presidente.
      - Políticos.
      - No estrangeiro.