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FUNÇÕES INSTITUCIONAIS (REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS (L.COMPLEMENTAR,…
FUNÇÕES INSTITUCIONAIS
ROL EXEMPLIFICATIVO
SUJEITO PRIVATIVO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA
EXCEÇÃO
FORA DO PRAZO LEGAL
AÇÃO PRIVADA
INQUÉRITO CIVIL
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
MEIO AMBIENTE
INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS
NÃO SÃO EXCLUSIVOS DO MP
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
POPULAÇÃO INDÍGENA
REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
L.COMPLEMENTAR
DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS
INQUÉRITO POLICIAL
CONTROLE EXTERNO
ATIVIDADE POLICIAL
L.COMPLEMENTAR
VEDADO
REPRESENTAÇÃO JUDICIAL
CONSULTORIA JURÍDICA