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Fiscalização da Gestão Fiscal (Relatório Resumido de Execução Orçamentária…
Fiscalização da Gestão Fiscal
Relatório Resumido de Execução Orçamentária
Despesas com Juros
Balanço Patrimonial
Receitas por categoria econômica e fonte
Despesas por grupo de natureza e cat. econômica
Operações de crédito
Demonstrativos
Receitas por categoria econômica e fonte
Despesas por grupo de natureza e cat. econômica ou função e subfunção
Inscrições de restos a pagar
Apuração da receita corrente liquida
Emitido pelo poder executivo - abrange todos os poderes e o Ministério Público
Refinanciamento de dívida mobiliária - receita de operação de crédito; dívida com amortização de dívida
Caso o chefe do Poder executivo não publique o RREO no prazo de 30 dias após cada bimestre, o ente fica proibido de receber transferências voluntárias.
No último bimestre
Projeções atuariais do governo, nas áreas de previdência social/ geral / próprio
Variações patrimoniais , evidenciando a alienação de bens e a utilização de seus recursos
Que o ente não realizou operações de crédito que ultrapasse
o limite de despesa com pessoal
Se for o caso
Justificativa sobre limitação de empenho
Justificativa das frustrações de receitas
Resultado nominal e primário
Relatório de Gestão Fiscal
Compara as operações de crédito , incluindo ARO
Compara as concessões de garantias
Compara as dividas mobiliarias e consolidadas
Compara a despesa com pessoal ,distinguindo as com pensionistas e inativos
Elaborado no final de cada Quadrimestre
Competência
Judiciário - Presidente do Tribunal d+ Membros do Conselho de Administração / Órgão decisório equivalente
Ministério Público da União e Estados - Chefe do MP
Legislativo - Chefe do Congresso + Membros da Mesa Diretora / Órgão decisório equivalente
Executivo - Chefe
Demonstra no último quadrimestre
disponibilidades de caixa no dia 31/12
Inscrições em restos a pagar, das despesas:
liquidadas
empenhadas e não liquidadas
empenhadas e não liquidadas - inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa
Não inscritas por falta de disponibilidade do caixa
Prestação de Contas
Municípios com menos de 200 mil habitante têm o prazo de 180 dias para emitir o parecer prévio.
Prazo de 60 dias para o tribunal emitir um parecer sobre as contas apresentadas pelo chefe do poder executivo
Contas do Judiciário
União - as contas são apresentadas pelo presidente do Supremo tribunal federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as contas dos respectivos tribunais
Estados - as contas são apresentadas pelo presidente do tribunal de justiça, consolidando os demais tribunais
As contas do chefe do poder executivo vão incluir as contas do presidente do legislativo, judiciário e do chefe do ministério público
Providências tomadas para retornar ao limite previsto do montante da divida mobiliária e consolidada
A destinação dos recursos obtidos por meio da alienação d bens
Evidencia quais foram as medidas adotadas para retornar ao limite previsto de despesas com pessoal
Cumprimento dos gastos de limites de gastos municipais e estaduais quando houver
Observância das condições e limites pra realizar operações de crédito e escrever despesas em restos a pagar
Situações em que o tribunal é acionado
Quando o montante da dívida com pessoal ou mobiliária e consolidada chega a 90% da receita corrente liquida
Gastos com ativos e inativos acima dos limites previstos em lei
Fatos que comprometem custos / resultados / programas
Indícios de irregularidade na gestão orçamentária
Atingimento das metas estabelecidas na LDO
Competência
do legislativo com auxilio direto/indireto dos tribunais e os sistemas de controle interno de cada poder , além do ministério público