Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - Lei 8.112/90…
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - Lei 8.112/90
PENALIDADES
Demissão
Casos graves
(abandono, crimes, inassiduidade habitual, improbidade, insubordinação, incontinência pública, conduta escandalosa, ofensa física em serviço, acumulação ilegal de cargos, etc.)
Cassação da aposentadoria
Suspensão
PODE substituir por multa até 50% vencimento
Máximo 90 dias
Cancelamento do registro = 5 anos
Reincidência da advertência
Destituição do cargo em comissão
Destituição da função comissionada
Advertência
Escrita
Cancelamento do registro = 3 anos
Observações
Abandono do cargo = 60 dias (injustificados) em 12 meses
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DISCIPLINAR
5 ANOS = demissão, cassação e destituição :warning:
2 ANOS = suspensão :warning:
Interrupção
= sindicância ou PAD
180 DIAS = advertência :warning:
Contados da data da ciência do fato
Suspensão de 15 dias = recursar inspeção médica
O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos
Detectada acumulação ilegal de cargos, a autoridade notificará o servidor para apresentar opção no prazo improrrogável de
10 DIAS