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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - Lei 8.112/90…
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - Lei 8.112/90
Direito de Petição
PRESCRIÇÃO
5 anos
Cessação de aposentadoria
Interesse patrimonial
Demissão
Créditos trabalhistas
120 dias
Demais casos
Observações importantes
A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração
A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade
O pedido de reconsideração e o recurso interrompem a prescrição
São fatais e improrrogáveis os prazos, salvo motivo de força maior
Recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo
Da decisão de indeferimento da reconsideração cabe recurso
PETIÇÃO
(requerimento ou reconsideração de decisão ou ato)
Autoridade competente
5 dias para despachar e 30 dias para decidir
Interposição de recurso ou reconsideração em 30 dias
Autoridade imediatamente superior