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PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE (PCD (INSTITUCIONALIZADOR,…
PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE
Poder que os
ESTADOS
têm para
ELABORAR SUA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO
NÃO tem nenhuma das características do PCO
PCD
INSTITUCIONALIZADOR
REFORMADOR
Art.25 CRFB
Art.11 ADCT
LIMITES AO PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS
Art.34, VII, CRFB
A União
NÃO
Intervirá no estado, exceto para assegurar os seguintes princípios (
sensíveis
) constitucionais
Forma Republicana, sistema representativo e regime demorático
Direitos da pessoa humana
Autonomia municipal
Prestação de contas da administração pública, direta e indireta
Aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXTENSÍVEIS
Princípios que a CRFB impôs a união e que, por simetria, devem ser reproduzidos obrigatóriamento nos estados.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ESTABELECIDOS
CRFB impôs diretamente aos estados