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Direito Administrativo - Aula 00 - Administração Pública - Direito…

- - - - do ponto de vista sociológico, o Estado é corporação territorial dotada de um poder de mando originário; sob o aspecto político, é comunidade de homens, fixada sobre um território, com poder superior de ação, mando e coerção; sob o prisma constitucional, é pessoa jurídica territorial soberana
    - - pessoa jurídica de direito público interno
    - - Hely Lopes Meireles
        
        é aquele juridicamente organizado e obediente às suas próprias leis, ou seja, ao mesmo tempo em que o Estado cria o direito deve sujeitar-se a ele - rule of law
    - - Povo, território e governo soberado
      - Esses três elementos são indissociáveis e indispensáveis para um Estado livre
      - soberania indica poder absoluto para se organizar e se conduzir segundo a livre vontade de seu povo
    - - Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
      - poder legislativo
        
        função normativa
      - Executivo
        
        função administrativa
      - Judiciário
        
        Jurisdicional, a aplicação da lei para solução de conflitos
      - Di Pietro
        
        a função administrativa caracteriza-se por prover de maneira imediata e concreta as exigências individuais ou coletivas para a satisfação dos interesses públicos preestabelecidos em lei
      - funções atípicas (não copiei), mas achei importante anotar: "Nosso ordenamento jurídico não admite o exercício da função judicial pelo Poder Executivo" e "todos os Poderes exercem atividades de natureza administrativa"
    - - Estado unitário
        
        centralização política
      - Estado federado (complexo ou composto)
        
        descentralização política
        
        Brasil
        
        pessoas políticas distintas - a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios
        
        não existe relação de hierarquia ou subordinação entre os diversos entes políticos
        
        autonomia dos entes é a capacidade de
        
        autogoverno
        
        pode organizar seu governo e eleger seus dirigentes
        
        autoadministração
        
        pode ela organizar seus próprios serviços
        
        uma administração federal, uma administração distrital, administrações estaduais e administrações municipais, todas elas se sujeitando às regras e aos princípios orientadores do Direito Administrativo
        
        auto-organização
        
        a entidade pode criar seu diploma constitutivo (Constituição Federal, Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais)
      - princípio federativo estabelece a forma de Estado. Para memorizar: Forma de Estado: FEderação
  - - - Governo é a expressão política de comando, de iniciativa, de fixação de objetivos do Estado e de manutenção da ordem jurídica vigente
      - conceito de governo possui três sentidos ̇
        
        em sentido formal: ̇
        
        é o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais
        
        em sentido material:
        
        é o complexo de funções estatais básicas; e ̇
        
        em sentido operacional:
        
        é a condução política dos negócios públicos.
    - - dá a relação entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo
      - Sistema presidencialista ou presidencialismo
        
        independência entre os Poderes
        
        Presidente da República acumula as funções do Poder executivo. De Chefe de Estado (representação externa do país) e de Chefe de Governo (gerência dos negócios internos)
        
        mandato fixo
        
        Regime dual, duas fontes de legitimidade democrática: o presidente e a assembleia
      - Sistema parlamentarista ou parlamentarismo
        
        colaboração entre os Poderes Executivo e Legislativo
        
        chefia de Estado é exercida pelo Presidente da República ou pelo Monarca, e a chefia de governo pelo Primeiro Ministro ou pelo Conselho de Ministros
        
        Primeiro Ministro, chefe de governo, normalmente é indicado pelo Presidente da República, chefe de Estado, para mandato sem prazo fixo
        
        permanência no cargo depende da confiança do Poder Legislativo
        
        se o governo entender que o Parlamento perdeu a confiança do povo, poderá optar por sua dissolução, convocando novas eleições para formação de outro Parlamento
        
        monista, pois existe uma única fonte de legitimidade democrática: o parlamento
    - - instituição e a transmissão do poder na sociedade e como se dá a relação entre governantes e governados
      - República
        
        eletividade e pela temporalidade dos mandatos do Chefe do Poder Executivo, o qual possui o dever de prestação de contas
      - Monarquia
        
        hereditariedade e vitaliciedade, com ausência de prestação de contas
  - - - aparelhamento estatal voltado à execução das políticas públicas
      - enquanto o Governo estabelece, a Administração executa as políticas públicas
      - Hely Lopes Meireles
        
        a Administração não pratica atos de governo; pratica tão-somente, atos de execução, os chamados atos administrativos, com poderes de decisão limitados a atribuições de natureza executiva, conforme definidos em lei
      - ainda, se subdivide
        
        uma considerando a ótica dos executores da atividade pública (quem), e outra considerando a própria atividade (o que)
        
        Administração pública em sentido formal, subjetivo ou orgânico
        
        leva em conta o sujeito, isto é, quem está exercendo a função administrativa, em qualquer dos Poderes
        
        conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar as atividades administrativas
        
        Administração pública em sentido material, objetivo ou funcional
        
        adota como referência o objeto, isto é, o que é realizado, não obrigatoriamente quem exerce
        
        Geralmente, as seguintes atividades são apontadas como próprias da administração pública em sentido objetivo
        
        Polícia administrativa
        
        Serviço público
        
        Fomento
        
        incentivo à iniciativa privada de utilidade ou interesse público
        
        Intervenção
        
        regulamentação e fiscalização da atividade econômica de natureza privada (intervenção indireta), bem assim a atuação do Estado diretamente na ordem econômica, geralmente por meio das empresas estatais (intervenção direta). Compreende também as intervenções estatais na propriedade privada (tombamento, requisição, desapropriação...)
      - administração extroversa
        
        ações externas, isto é, ações que incidem para fora do núcleo estatal
      - administração introversa
        
        ações ocorrem dentro o núcleo estatal. A administração introversa é considerada instrumental em relação à extroversa
    - - menos considerado
      - abrange os órgãos superiores de governo que exercem função política, da mesma forma que os órgãos, agentes e entidades que exercem função meramente administrativa, isto é, de execução dos programas de governo
- - - - conjunto de regras impostas pelo Estado que disciplinam as relações da vida em sociedade
    - - se ocupa de interesses individuais
      - exemplo
        
        Direito Civil e o Direito Comercial
      - característica marcante
        
        igualdade nas relações jurídicas, eis que se ocupa de situações nas quais os interesses da coletividade não estão em jogo
    - - regras disciplinadoras das relações que envolvem interesses da sociedade como um todo
      - exemplo
        
        Direito Constitucional, Direito Tributário, Direito Penal e Direito Administrativo
      - característica marcante
        
        desigualdade nas relações jurídicas
        
        interesse público (da coletividade) deve prevalecer sobre os interesses individuais
  - - - Direito administrativo é o ramo do direito público que disciplina a função administrativa e os órgãos que a exercem
    - - conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado
    - - Escola do serviço público
        
        o direito administrativo se resume às regras de organização e gestão dos serviços públicos, os quais podem ser considerados em sentido amplo ou estrito
      - Critério do Poder Executivo
        
        Por essa corrente, o Direito Administrativo disciplina a organização e a atividade do Poder Executivo, apenas
      - Critério das relações jurídicas
        
        Direito Administrativo como o conjunto de normas que regem as relações entre a Administração e os administrados
      - Critério teleológico
        
        o Direito Administrativo seria o sistema de princípios jurídicos e de normas que regulam a atividade do Estado para o cumprimento dos seus fins
      - Critério negativo ou residual
        
        compreende o estudo de toda atividade do Estado que não esteja compreendida na função legislativa ou na jurisdicional
      - Critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado
        
        o Direito Administrativo regula a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua ação em geral. Portanto, leva-se em consideração a atividade concreta exercida pelo Estado (sentido objetivo) e os órgãos estatais que a exercem (sentido subjetivo)
      - Critério da Administração Pública
        
        o Direito Administrativo é o conjunto de princípios que regem a Administração Pública
        
        É o critério mais aceito pela doutrina brasileira moderna, tendo como exemplo a definição de Hely Lopes Meireles
  - - - o Direito Administrativo brasileiro, quanto ao objeto, segue as características do sistema europeu-continental, originário do direito francês, cujo objeto, ao contrário do sistema anglo-americano, possui grande amplitude
      - preocupando-se em normatizar desde a estrutura dos órgãos públicos administrativos do Estado até os procedimentos necessários para o desempenho das suas atividades
      - Direito Administrativo descritivo
    - - Todas as relações entre a administração e os administrados, regidas pelo direito público ou pelo privado
      - As atividades de administração pública em sentido material exercidas por particulares sob regime de direito público
      - Todas as relações internas à administração pública
    - - o Direito Administrativo era compreendido como sinônimo de direito positivo
      - o Direito Administrativo baseava-se no estudo das leis e demais normas e de sua interpretação pelos tribunais administrativos
    - - o objeto de estudo do Direito Administrativo começou a ser ampliado
      - segregar esses ramos do conhecimento. O objeto do Direito Administrativo passou então a focar na atividade jurídica do Estado, com exclusão das funções legislativa e jurisdicional; para a Ciência da Administração restou a atividade social
    - - construção doutrinária passou a ser feita de forma muito mais sistemática e científica
      - afastar da escola legalista que, como vimos, desconsiderava os princípios e a produção dos doutrinadores, passando a ser desenvolvido com base em método técnico-jurídico
  - - - No Brasil, a lei em sentido amplo é a mais importante fonte do Direito Administrativo
      - fontes primárias
        
        segundo Hely Lopes Meireles, a Constituição e a lei em sentido estrito. Alguns falam em sentido amplo
        
        pois seriam as únicas com força para, de fato, inovar na ordem jurídica, criando um direito novo
      - fontes secundárias
        
        Os demais atos normativos expedidos pelo Poder Público (decretos, regulamentos, estatutos, regimentos etc.)
      - alguns autores consideram os tratados e acordos internacionais como fontes
    - - Em regra, a doutrina é considerada fonte secundária, indireta ou subsidiária de Direito Administrativo
      - interpreta e influencia a elaboração de novas normas
      - conjunto de teses e construções teóricas
      - influencia o julgamento de lides contenciosas e não contenciosas
    - - são os entendimentos precedentes sobre determinado assunto que balizam o exame de futuros casos
      - não se trata de uma decisão isolada, mas de várias decisões num mesmo sentido
      - fonte secundária, indireta ou subsidiária
      - o entendimento jurisprudencial não necessariamente deve ser aplicado a todo e qualquer caso concreto semelhante (não há vinculação), ao contrário dos EUA por exemplo. Exceto as decisões adotadas pelo STF nas ações integrantes do controle abstrato de normas (súmulas vinculantes)
      - alguns autores até entendem que decisões judiciais com efeitos vinculantes devem ser tidos como fontes principais
    - - Quando influenciam a elaboração de novas normas ou a construção da jurisprudência, são considerados fontes secundárias, indiretas ou subsidiárias
      - classificados como fontes não organizadas ou não escritas
      - costumes contra legem (contra a lei) não podem ser considerados fontes de direito
      - praxe administrativa
        
        práticas repetidas constantemente
        
        nos casos de lacuna normativa, praxes são fontes secundárias
        
        os administradores não são obrigados a sempre repetir as práticas que constituem praxe
    - - doutrina
        
        universalizar
      - jurisprudência
        
        nacionalismo
    - - Quanto ao procedimento de sua expedição:
        
        ̇ Fontes legislativas (ex: lei ordinária) ̇
        
        Fontes jurisprudenciais (ex: súmula vinculante) ̇
        
        Fontes administrativas (ex: portarias)
      - Quanto à sua forma de manifestação na realidade: ̇
        
        Fontes escritas (ex: leis) ̇
        
        Fontes não escritas (ex: costume)
      - Quanto ao seu uso no caso concreto: ̇
        
        Fontes de aplicação obrigatória (ex: Constituição) ̇
        
        Fontes de uso opcional (ex: doutrina)
      - Quanto ao poder que emana dos mandamentos que contêm: ̇
        
        Fontes de normas vinculantes (ex: Constituição) ̇
        
        Fontes de normas indicativas (ex: jurisprudência administrativa no Brasil)
      - Quanto à sua hierarquia:
        
        ̇ Fontes primárias (ex: Constituição) ̇
        
        Fontes secundárias (ex: resoluções) ̇
        
        Fontes subsidiárias (ex: doutrina)
  - - - É o sistema adotado no Brasil
      - todos os litígios (de natureza administrativa ou privada) podem ser levados ao Poder Judiciário
      - Poder Judiciário é o único competente para proferir decisões com autoridade final e conclusiva, com força da chamada coisa julgada
    - - Não é o sistema adotado no Brasil
      - também conhecido como dualidade de jurisdição. Jurisdição administrativa e comum.
      - o Poder Judiciário não pode intervir nas funções administrativas. ficando apenas com a solução dos litígios que não envolvam a Administração Pública
      - a correção, anulação ou reforma dos atos da Administração Pública são promovidas no âmbito da própria Administração, mediante a atuação de tribunais de índole administrativa
  - - - artigo 5º, inciso XXXV
        
        a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça de direito
  - - - Supremacia do interesse público sobre o privado
        
        prerrogativas e privilégios da Administração Pública, típicos do direito público
      - Indisponibilidade do interesse público
        
        restrições impostas à Administração
        
        somente pode atuar quando houver lei que autorize ou determine a sua atuação
    - - interesse público não é presumido ou ilimitado, é fixado pela constituição ou lei