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ESTADO, GOVERNO e ADM PÚBLICA (Estado (Ente personalizado (-Externamente:…
ESTADO, GOVERNO e ADM PÚBLICA
Estado
Ente personalizado
-Externamente: relações internacionais com outros estados.
-Internamente: pessoa jurídica de direito público capaz de contrair direitos e deveres.
-
-
Estado de direito: Ao mesmo tempo em que cria as leis, deve submeter-se a elas.
-
Forma de estado
-
Estado federado (Brasil):
-Descentralização política.
-Repartição de competências.
-Constituição rígida (dificilmente pode ser alterada).
-Inexistência de direito de secessão (cláusula pétrea).
-Soberania do Estado federal (enquanto os outros entes são autônomos).
-Intervenção (o estado federal pode intervir nos outros entes para garantir o equilíbrio federativo).
-Auto-organização dos estados membros (constituições estaduais).
-Órgão representativo dos estados membros (Senado Federal).
-Guardião da constituição (Supremo Tribunal Federal).
-Repartição das receitas.
Governo
Sistema de Governo
Parlamentarismo: Chefe de Estado (responsável por representar o Estado nas relações internacionais, é o presidente ou monarca) e Chefe de governo (responsável pela administração pública, é o primeiro ministro) são pessoas distintas.
Presidencialismo (Brasil): As funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo são exercidas pela mesma pessoa, o presidente da república.
Legitimidade democrática: Ao passo que o presidencialismo possui duas fontes de legitimidade democrática (o presidente e a assembléia), o parlamentarismo possui apenas uma (o parlamento).
Forma de Governo
República (Brasil):
-Eletividade.
-Temporalidade.
-Representatividade popular.
-Responsabilidade do governante (deve prestar contas).
Monarquia:
-Hereditariedade.
-Vitaliciedade.
-Inexistência de representação popular.
-Irresponsabilidade do governante (não é necessário prestar contas.
Adm Pública
-
Sentido estrito (somente a função administrativa excluindo-se os órgãos do governo que desenvolvem função política.
Subjetivo, formal ou orgânico: quem? pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos.
-
Objetivo, material ou funcional: o que? A atividade administrativa propriamente dita
Atividades fim
-Fomento
-Polícia administrativa
-Serviço público:
-Intervenção administrativa
Atividades meio
-Licitações, concurso público, etc
