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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - Lei 8.112/90…
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - Lei 8.112/90
Licenças
Atividade política
(c/s remun.)
Com remuneração = registro candidatura até 10 dias após eleição (somente pelo período de 3 meses)
Sem remuneração = período de escolha do partido + véspera do registro
Capacitação profissional
(c. remun.)
3 meses no quinquênio
Serviço militar
(c. remun.)
Término do serviço - 30 dias para reassumir
Entre o término do serviço até reassumir - sem remuneração
Afastamento cônjuge ou companheiro
(s. remun.)
Prazo indeterminado
Deslocamento do cônjuge para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo
Desempenho de mandato classista
(s. remun.)
Somente cargos de direção e representação
Doença da pessoa da família
(c/s remun.)
60 dias (em 12 meses) = com remuneração
90 dias (em 12 meses) = sem remuneração
Esposo, pai ou filho
Interesses particulares
(s. remun.)
Até 3 anos
Deve ser efetivo
MAIS DE UMA LICENÇA EM 60 DIAS =
PRORROGAÇÃO