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APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS (Maria Helena Diniz (Eficácia…
APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
Doutrina norte americana
Normas Autoexecutáveis
Autoaplicável
Produz todos os seus efeitos desde que a CF é promulgada
Normas Não autoexecutáveis
Não Autoaplicável
Depende de regulamentação para produzir TODOS os seus efeitos
José Afonso da Silva
Eficácia Plena
produzem desde a sua entrada em vigor todos os seus efeitos
aplicabilidade direta, imediata e integral
Eficácia Contida
podem sofrer restrições
aplicabilidade direta, imediata, mas não integral
Eficácia Limitada
necessitam regulamentação p/ produzirem todos os seus efeitos
aplicabilidade indireta, mediata e reduzida
Maria Helena Diniz
Eficácia Absoluta
cláusulas pétreas
Eficácia Plena
aplicabilidade direta, imediata e integral
Eficácia Relativa Restringível
aplicabilidade direta, imediata e não integral
Eficácia Relativa Complementável
aplicabilidade indireta, mediata e reduzida