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DIREITO DE PETIÇÃO requerer interesse legitimo (REQUERIMENTO E PEDIDO DE…
DIREITO DE PETIÇÃO
requerer interesse legitimo
REQUERIMENTO E PEDIDO DE REVISÃO
DESPACHADOS
5 DIAS
:check:
DECIDIDOS
30 DIAS
:check:
PRESCRIÇÃO DO REQUERERIMENTO
DEMISSÃO, CASSAÇÃO
5 ANOS
:check:
DEMAIS CASOS
120 DIAS
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PRAZOS P/ INTERPOR PEDIDO DE REVISÃO E RECURSO
30 DIAS DA PUBLICAÇÃO
:check:
:recycle:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
CABÍVEL A AUTORIDADE QUE HOUVER EXPEDIDO O ATO
NÃO PODE SER RENOVADO
:red_cross:
HIPÓTESES QUE CABEM RECURSOS
INDEFERIMENTO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
DECISÕES DE RECURSOS SUCESSIVAMENTE INTERPOSTOS
EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO
RETROAGIRÃO À DATA DO ATO IMPUGNADO
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