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REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS - MANDADO DE SEGURANÇA (Pressupostos (Ilegalidade…
REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS - MANDADO DE SEGURANÇA
Direito líquido e certo
Sem necessidade de dilação probatória - Logo no início se mostra
Pressupostos
Ilegalidade
Ato vinculado
Abuso de poder
Ato discricionário
Legitimidade
Ativa
Impetrante com legitimidade universal
Passiva
Impetrado
Autoridade coatora
Competência
Depende da autoridade coatora
Tribunais
Julgam os próprios atos (STF)
Espécies
Repressivo
Preventivo
Cabe liminar
Prazo
120 dias, da ciência
Extinção da impetração do writ, não do próprio direito
Desistência a qualquer tempo (STF)
MS não se reveste de lide, em sentido material